06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
03/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
01/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53
29/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000123-32.2025.8.26.0008/SP AUTOR: FELIPE BORGES SILVAADVOGADO(A): EDSON DE AVÓ CATETO (OAB SP453525)RÉU: FLOR DE GOIAS ASSESSORIA E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDAADVOGADO(A): LIBIA AHMAD MOURAD (OAB SP199423)ADVOGADO(A): AHMED ALI EL KADRI (OAB SP080344)RÉU: VANDO PEREIRA REGOADVOGADO(A): LIBIA AHMAD MOURAD (OAB SP199423)ADVOGADO(A): AHMED ALI EL KADRI (OAB SP080344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida.

Há de ficar sempre presente a insuperável lição do saudoso Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed.

Forense, VII/ 399-400).

Clara a natureza infringente dos presentes embargos.

Inexiste, no presente caso, qualquer obscuridade ou omissão a ensejar esta medida.

O mesmo se diga em relação a contradição.

Ressalte-se que a contradição deve decorrer de afirmações emitidas na própria sentença, o que não ocorre na espécie.

Por fim, também não houve qualquer erro material. “Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido” (STJ 4ª Turma, REsp 1.757 SP, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, v.u., DJU 9.4.90, p.2.745, 2ª col.,em.)”.

Não é este o presente caso, posto que há recurso no sistema legal para a correção de possível insatisfação.

Portanto, inexistem na espécie quaisquer dos motivos ensejadores dos embargos.

Houve, isso sim, em suma, tomada de posição e decisão contrárias aos interesses do Embargante.

Nem por isso, ou apesar disso, enseja a matéria reexame em grau de embargos declaratórios. É fácil observar que foram examinados os pontos essenciais que delimitam a res in judicium deducta.

Importante lembrar como reiteradamente assentado pelo STJ, mesmo com o CPC/2015, que " O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão"(STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi , julgado em 8/6/2016).

Assim, diante da ausência dos requisitos legais, e observado que não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento, o qual era incapaz de infirmar a conclusão adotada, decorrendo o incidente da leitura desatenta da decisão monocrática, conjugada com intrínseco sentimento subjetivista de mero inconformismo, próprio da parte sucumbente, não conheço dos embargos, face a sua natureza puramente infringente.

Atente-se a parte ao art. 80 incisos V, VI e VII, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
28/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 13:35

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 10:15

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
22/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
21/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000123-32.2025.8.26.0008/SPAUTOR: FELIPE BORGES SILVAADVOGADO(A): EDSON DE AVÓ CATETO (OAB SP453525)RÉU: FLOR DE GOIAS ASSESSORIA E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDAADVOGADO(A): LIBIA AHMAD MOURAD (OAB SP199423)ADVOGADO(A): AHMED ALI EL KADRI (OAB SP080344)RÉU: VANDO PEREIRA REGOADVOGADO(A): LIBIA AHMAD MOURAD (OAB SP199423)ADVOGADO(A): AHMED ALI EL KADRI (OAB SP080344)SENTENÇAIsto posto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95.

Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas ?b.1? e ?b.2? deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022.c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C..
20/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 13:19

Julgado improcedente o pedido
15/08/2025 14:02

Conclusos para julgamento
11/08/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
25/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:56

Juntada de Petição
04/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
03/07/2025 16:50

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
03/07/2025 15:47

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local SALA 17 - CONCILIAÇÃO - 03/07/2025 15:30. Refer. Evento 6
03/07/2025 10:31

Juntada de Petição
02/07/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
30/06/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 12:02

Juntada de Petição
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
09/06/2025 12:26

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
28/05/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 17:25

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/05/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
12/05/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANDO PEREIRA REGO. Justiça gratuita: Não requerida.
07/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/04/2025 02:20

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/04/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 17:02

Despacho
23/04/2025 16:37

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/04/2025 16:30

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:29

Audiência de conciliação - designada - Local SALA 17 - CONCILIAÇÃO - 03/07/2025 15:30
23/04/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FLOR DE GOIAS ASSESSORIA E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
23/04/2025 16:17

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
15/04/2025 15:08

Juntada de Petição
09/04/2025 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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