01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004674-25.2025.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marluce de Paula Orlanda - Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar a contradição constatada na sentença de fls. 69/72, tornando sem efeito a determinação de recolhimento das custas iniciais que já haviam sido recolhidas e declarando o dispositivo da sentença em relação ao órgão pagador, nos seguintes termos: "Posto isso, DEFIRO o pedido inicial, autorizando MARLUCE DE PAULA ORLANDO (documentos pessoais - fls. 05/06) levantar a integralidade do valor disponível para resgate, referente a saldo de restituição de Imposto de Renda em nome de GIOVANNI ORLANDO, falecido em 13/03/2024, junto à Receita Federal do Brasil ou Banco do Brasil, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais a seu levantamento, podendo o (s) autorizado(s) assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente alvará.

Como forma de dar cumprimento ao principio constitucional da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional, fica a presente sentença valendo como ALVARÁ JUDICIAL, pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da presente data, para cumprimento nos termos acima alinhavados, mediante as taxas e procedimentos administrativos que se façam necessários e ressalvado direito de terceiros.

Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverão ser impressos pelo interessado através do sistema informatizado, o alvará a ser expedido, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se oportunamente.

P.I.".

No mais persiste a sentença tal como prolatada.

Intime-se. - ADV: CYNTHIA MENEGOLI CARLESSI (OAB 249576/SP)
29/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:56

Embargos de Declaração Acolhidos
21/08/2025 16:14

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:35

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004674-25.2025.8.26.0132 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marluce de Paula Orlanda - Posto isso, DEFIRO o pedido inicial, autorizando MARLUCE DE PAULA ORLANDO (documentos pessoais - fls. 05/06) levantar a integralidade do valor residual em nome de GIOVANNI ORLANDO, falecido em 13/03/2024, junto a Receita Federal do Brasil, referente a saldo de restituição de imposto de renda, com a ressalva de que devem estar satisfeitas as demais exigências legais a seu levantamento, podendo o (s) autorizado(s) assinar todo e qualquer documento para o bom cumprimento do presente alvará.

Como forma de dar cumprimento ao principio constitucional da celeridade e da efetiva prestação jurisdicional, fica a presente sentença valendo como ALVARÁ JUDICIAL, pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da presente data, autorizando a requerente MARLUCE DE PAULA ORLANDO a levantar a integralidade do valor residual em nome de GIOVANNI ORLANDO, falecido em 13/03/2024, junto a Receita Federal do Brasil, referente à saldo de restituição de imposto de renda, mediante as taxas e procedimentos administrativos que se façam necessários e ressalvos os direitos de terceiros.

Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverão ser impressos pelo interessado através do sistema informatizado, o alvará a ser expedido, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se oportunamente.

P.I. - ADV: CYNTHIA MENEGOLI CARLESSI (OAB 249576/SP)
19/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:55

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 09:21

Conclusos para julgamento
12/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 14:53

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:24

Conclusos para despacho
10/07/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 13:30

Conclusos para despacho
09/06/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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