15/09/2025 12:14

Processo de Execução da Pena Cadastrado
09/09/2025 09:48

Guia Eletrônica Enviada
09/09/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:13

Expedição de Mandado.
05/09/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 14:32

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:20

Guia Eletrônica Rejeitada
29/08/2025 12:58

Guia Eletrônica Enviada
29/08/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500899-62.2024.8.26.0363 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VALDIR TEODORO DE OLIVEIRA JUNIOR - DIEGO MEDEIROS DE OLIVEIRA -

Vistos. É imperativa a extinção da punibilidade da pena de multa imposta.

O Decreto Presidencial nº 12.338/24 estabelece em seu artigo 12, inciso I e §1º: Art. 12.

Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre.

A Portaria do Ministério de Estado da Fazenda MF nº 75, de 22 de março de 2012, dispensa, no artigo 1º, inciso II, o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A multa imposta nos presentes autos se amolda à descrição legal, vez que não ultrapassa a quantia previamente mencionada, e o delito que deu origem à condenação em apreço, (art. 155, § 4°, incisos I, II e IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal), não está abrangido pelas exceções traçadas no artigo 1º do Decreto Presidencial nº 12.338/24.

Assim, imprescindível a extinção da punibilidade da pena de multa em razão da concessão do indulto.

Diante do exposto, nos termos do Artigo 107, II, terceira figura, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DIEGO MEDEIROS DE OLIVEIRA, com relação à pena de multa imposta nos presentes autos.

Intime-se. - ADV: ELTON ELIAS ZANIBONI (OAB 484922/SP), ELTON ELIAS ZANIBONI (OAB 484922/SP)
27/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/08/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 22:17

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
26/08/2025 13:49

Juntada de Certidão
26/08/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 20:15

Expedição de Ofício.
25/08/2025 20:14

Expedição de Ofício.
25/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:18

Conclusos para julgamento
25/08/2025 13:14

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:14

Trânsito em Julgado às partes
15/08/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:04

Expedição de Mandado.
01/08/2025 13:04

Expedição de Mandado.
01/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 23:58

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
07/02/2025 10:41

Conclusos para julgamento
06/02/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 09:14

Expedição de Certidão.
04/02/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 15:27

Expedição de Alvará.
03/02/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 15:09

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 23:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 22:28

Conclusos para julgamento
09/10/2024 09:42

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:48

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:14

Expedição de Certidão.
12/09/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 16:51

Ato ordinatório
06/09/2024 21:49

Juntada de Petição de Alegações finais
04/09/2024 16:10

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2024 17:12

Audiência Realizada Exitosa
20/08/2024 21:10

Juntada de Petição de Alegações finais
19/08/2024 10:52

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2024 12:46

Juntada de Mandado
16/07/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 19:26

Expedição de Ofício.
15/07/2024 19:26

Expedição de Ofício.
15/07/2024 12:32

Expedição de Mandado.
15/07/2024 12:31

Expedição de Mandado.
13/07/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 16:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2024 03:00:00, 2ª Vara.
12/07/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 17:45

Mantida a Prisão Preventiva
10/07/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 09:30

Conclusos para decisão
28/06/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 11:07

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 14:44

Expedição de Mandado.
17/06/2024 22:40

Expedição de Ofício.
17/06/2024 22:40

Expedição de Ofício.
17/06/2024 22:39

Expedição de Ofício.
13/06/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 17:27

Recebida a denúncia
12/06/2024 10:35

Conclusos para decisão
12/06/2024 10:31

Evoluída a classe de 280 para 283
05/06/2024 16:23

Juntada de Petição de Denúncia
04/06/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 12:58

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:19

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:04

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:58

Expedição de Mandado.
24/05/2024 14:54

Expedição de Alvará.
24/05/2024 14:37

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/05/2024 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
24/05/2024 03:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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