28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0209397-23.2005.8.26.0100 (583.00.2005.209397) - Monitória - Tecnomarim Aquarios Ltda - Barbantex Industria e Comercio Ltda - - GLADYS LOTAIF COSTA, fls.216/217 e outro -

Vistos.

Ciente do resultado do agravo de instrumento nº 2387873-91.2024.8.26.0000, ao qual foi negado provimento nos termos da ementa (fls. 660-665): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.Caso em Exame 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação dos executados, revogando a penhora do imóvel de matrícula nº 76.164 do CRI de Atibaia/SP, por considerá-lo impenhorável.

A agravante alega ausência de provas de que o imóvel seja bem de família.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel em questão é impenhorável por ser bem de família, conforme alegado pelos executados.

III.Razões de Decidir 3.

O artigo 1º da Lei 8.009/90 estabelece que o imóvel residencial próprio da unidade familiar é impenhorável. 4.

Os documentos apresentados comprovam que os executados utilizam o imóvel como residência, caracterizando-o como bem de família.

IV.Dispositivo e Tese 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:1.

A impenhorabilidade do bem de família é garantida quando comprovada a utilização do imóvel como residência da entidade familiar.

Legislação Citada: Lei 8.009/90, art. 1º. (TJSP; Agravo de Instrumento 2387873-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025).

Fls. 667: Consta da certidão de fls. 668-670 que o imóvel de matrícula nº 38.656 pertence a Liliane Henriques do Sacramento, que não compõe o polo passivo desta execução.

No mesmo sentido, o imóvel de matrícula nº 50.950 pertence à Anibal Tolosa Martirani e Mônica Palmieri Mandia Martirani que, igualmente, não compõem o polo passivo da lide.

O exequente não trouxe outros documentos que comprovem a transferência do imóvel dos proprietários registrais para algum dos requeridos, como por exemplo, escritura de compra e venda ou termo de partilha.

Por essa razão, INDEFIRO o pedido de penhora de imóveis.

Para nova apreciação do requerimento, além da matrícula atualizada do imóvel, o exequente deve apresentar prova da transferência da propriedade ao(s) executado(s), à exemplo de escrituras públicas, termos de partilha, entre outros aptos a esta finalidade.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se. - ADV: MARGARETH FERREIRA DA SILVA (OAB 193039/SP), ICARO BESERRA VELOTTA (OAB 87196/SP), ICARO BESERRA VELOTTA (OAB 87196/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ICARO BESERRA VELOTTA (OAB 87196/SP)
27/06/2025 12:24

Conclusos para decisão
17/05/2022 15:32

Incidente Processual Instaurado
07/01/2022 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
17/02/2021 17:08

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2021 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2021 14:22

Decisão
31/07/2020 13:42

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2020 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2020 10:50

Decisão
28/02/2020 12:31

Processo Desarquivado Com Reabertura
09/08/2019 15:48

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2019 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2019 12:55

Ato ordinatório
30/07/2019 17:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2019.
04/07/2019 09:05

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2019 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2019 14:45

Decisão
05/12/2017 09:45

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2017 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2017 14:07

Decisão
28/05/2015 16:06

Arquivado Provisoriamente por falta de andamento no Arquivo Geral
20/05/2015 09:12

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2015 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2015 12:18

Decisão
02/03/2015 10:27

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2015 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2015 11:52

Decisão
26/01/2015 12:03

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2015 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2014 17:50

Proferido Despacho
25/08/2014 09:21

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2014 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2014 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2014 18:03

Expedição de Mandado.
08/05/2014 11:03

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2014 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2014 11:52

Decisão
23/04/2014 10:17

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2005

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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