22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002979-63.2023.8.26.0081/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Adamantina - Embargte: Luiza Pereira Botasso - Embargdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da r. decisão monocrática de fls. 310/311, por meio da qual se deu o não conhecimento dos recursos por esta unidade judicial, com determinação de encaminhamento dos autos ao Serviço de Processamento de Acervo Privado, em virtude da incompetência do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau para julgamento de processos suspensos/sobrestados.

Segundo argumenta a embargante, (a) o recurso versa sobre majoração da indenização estipulada na origem, e não sobre a configuração de danos morais; (b) o INSS não é parte na demanda, de modo que não é hipótese de suspensão do feito em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas mencionado na r. decisão embargada Recurso tempestivo e isento de preparo, dispensada a apresentação de contraminuta. É a síntese do necessário.

Recebo os embargos, pois tempestivos.

Anoto, inicialmente, não haver a embargante apontado concretamente nenhum dos pressupostos autorizadores do manejo da presente espécie recursal, na forma do art. 1.022 do CPC.

Apesar da alegação de distinguishing, a decisão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que é caso de não conhecimento dos embargos.

Ainda assim, cumpre afastar as alegações apresentadas pela parte para o fim de obter a reforma da decisão.

Como se sabe, houve determinação de suspensão, no bojo do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de todos os processos que, em trâmite neste Tribunal, versem sobre a (...) configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada.

Ademais, conforme exposto no ato decisório embargado, a Portaria nº 10.512/2024, ao regulamentar o campo de atuação do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, expressamente afastou a competência dos gabinetes que o integram para julgar processos alcançados por determinação de suspensão ou sobrestamento.

Sendo assim, uma vez constatada a identidade entre o caso dos autos e o tema ventilado no incidente em questão, há o reconhecimento da incompetência desta unidade judicial para fins de julgamento do recurso, o que deve ser declarado de plano.

Na hipótese, embora o recurso autoral verse sobre a majoração da indenização estipulada na origem, e não sobre a existência dos danos morais, esta já fixada em sentença, a associação interpôs recurso adesivo (fls. 240/251), tendo formulado tópico específico intitulado Da Inexistência de Danos Morais.

Do Mero Aborrecimento da Parte Autora (fls. 245 e seguintes).

Sendo assim, é evidente que a análise do caso por este Tribunal, que envolverá o exame de ambos os recursos, recairá também sobre a configuração dos danos morais.

Além disso, a não inclusão da autarquia no polo passivo da ação não afasta a incidência do IRDR.

A delimitação do tema no julgado de admissão do incidente não restringiu a sua aplicação aos casos em que seja parte o INSS.

Vale a transcrição: Destarte, presentes os pressupostos deste incidente, de rigor o seu prosseguimento acerca do tema: 'Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano 'in re ipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão'.

Como se vê, a aplicação da tese delimitada no incidente demanda a existência de pedido de indenização a título de danos morais decorrente da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, o aqui se verifica.

Sendo assim, ainda que fosse hipótese de conhecimento dos presentes embargos, não seria o caso de acolhimento da tese nele suscitada, devendo ser mantida tal como proferida a r. decisão confrontada.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração e deixo de reconsiderar a decisão recorrida.

Int. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Advs: Patricia Marques Marchioti Neves (OAB: 164707/SP) - Marco Aurélio Camacho Neves (OAB: 200467/SP) - Igor Ferreira Carniato Cesar (OAB: 478982/SP) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Sala 702 - 7º andar
22/07/2024 11:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/06/2024 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/06/2024 11:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/06/2024 11:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2024 17:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2024 10:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/04/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 02:49

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07/03/2024 00:07

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06/03/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
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Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:17

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04/03/2024 13:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/02/2024 02:14

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28/02/2024 13:37

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28/02/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:53

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28/02/2024 10:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/02/2024 02:12

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09/02/2024 10:39

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09/02/2024 10:39

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Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 02:25

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07/02/2024 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/02/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 12:07

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06/02/2024 01:30

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05/02/2024 20:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
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31/01/2024 18:02

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31/01/2024 07:33

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31/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 17:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/01/2024 12:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/01/2024 12:02

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22/01/2024 20:35

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22/01/2024 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 16:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/01/2024 15:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/01/2024 02:52

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08/01/2024 12:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 14:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/12/2023 14:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/12/2023 03:45

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05/12/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 11:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/12/2023 09:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/11/2023 02:19

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14/11/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/11/2023 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/11/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 15:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/09/2023 14:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/09/2023 02:29

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25/09/2023 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 15:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 12:34

Concedida a Antecipação de tutela
25/09/2023 11:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2023 11:34

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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