TJSP - 1003340-39.2025.8.26.0363

Processo 1003340-39.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Diego Henrique Almeida de Lima - - Ana Carolina Panini - Defiro o pedido de gratuidade da justiça, por presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte autora.

Anote-se CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s), para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, advertindo-a(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial.

O prazo para contestação terá como termo inicial a data da audiência de conciliação ou mediação que será oportunamente designada, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (artigo 335, inciso I, do CPC).

Intime-se a(o)(s) ré(u)(s) acima qualificada(o)(s) para a audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC, advertindo-a(o)(s) de que deverá(ão) comparecer acompanhada(o)(s) por seus advogados ou defensores públicos e de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC.

Fixo a remuneração do conciliador nomeado de acordo com o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O depósito deverá ser feito diretamente na conta do conciliador.

Referida conta será informada na data da teleaudiência a ser realizada pelo CEJUSC.

No prazo de 5 dias a parte deverá comprovar nos autos o pagamento da remuneração , bem como encaminhar o comprovante ao conciliador, participante da sessão.

Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado.

Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído - não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, isto porque o Juiz pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nessa parte.

Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo.

Remetam os autos ao Cejusc para designação da teleaudiência de conciliação.

Com a data, proceda a citação e intimação das partes, devendo os requeridos informarem os endereços ou celulares com acesso ao whatsapp para o oportuno encaminhamento do link da teleaudiência de conciliação.

Intimem-se. - ADV: JEFERSON CELSO FERNANDES CERBANTES (OAB 432363/SP), JEFERSON CELSO FERNANDES CERBANTES (OAB 432363/SP)