12/09/2025 18:23

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 18:23

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:11

Prazo
22/08/2025 16:11

Prazo
22/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2101886-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araras - Agravante: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Agravado: Joaquim Donizete Cavalcante Junior -

Vistos.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, excluindo a possibilidade de compensação de valores dos honorários advocatícios contratuais apresentados pelo exequente e contra a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Sustenta a agravante que a decisão agravada foi contraditória em relação aos honorários contratuais devidos ao advogado da parte exequente; que a decisão carece de fundamentação adequada; que não há obrigação do vendedor ao pagamento dos honorários contratuais do advogado do credor.

Argumenta que a condenação por litigância de má-fé é indevida, pois não houve intenção de fraudar ou distorcer os fatos, mas tão somente de encontrar solução jurídica para o litígio. É o relatório.

Em juízo de admissibilidade recursal, foi determinado o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Contudo, verifica-se que a apelante não cumpriu referido despacho, pois o prazo decorreu sem qualquer manifestação.

Logo, é caso de reconhecer a deserção, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Advs: Thiago da Costa e Silva Lott (OAB: 101330/MG) - Francisco Rafael Ferreira (OAB: 203445/SP) - 4º andar
20/08/2025 20:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/08/2025 13:23

Decisão Monocrática registrada
19/08/2025 12:41

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
28/05/2025 18:15

Conclusos para decisão
01/05/2025 21:20

Prazo
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/04/2025 18:56

Despacho
10/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:05

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:43

Distribuído por competência exclusiva
07/04/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
07/04/2025 10:59

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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