28/08/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018160-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Raimundo Nonato Miranda de Sousa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela antecipada concedida, condenando o requerido na obrigação de fazer, consistente na recuperação do acesso do autor ao seu perfil na plataforma Facebook.

Ademais, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo índice do IPCA desde a data de publicação da presente sentença e acrescido de juros legais SELIC com dedução do IPCA do respectivo cálculo (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até a data do efetivo pagamento.

Em razão da sucumbência, considerando-se o enunciado da Súmula nº 326 do E.

Superior Tribunal de Justiça ("na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca"), condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, considerando o trabalho desempenhado pelo advogado e a complexidade da causa.

Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893).

Ao trânsito em julgado, arquive-se definitivamente.

P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP)
27/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:38

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:42

Conclusos para julgamento
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/05/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 10:40

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 10:58

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 18:23

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 10:46

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 21:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 08:34

Juntada de Certidão
14/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:19

Expedição de Carta.
13/02/2025 15:19

Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2025 09:01

Conclusos para decisão
12/02/2025 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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