21/05/2025 11:56

Expedido Certidão de Baixa de Recurso
21/05/2025 11:56

Baixa Definitiva
21/05/2025 11:50

Expedido Certidão
06/05/2025 11:31

Prazo
01/05/2025 06:38

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
30/04/2025 15:10

Expedido Certidão
30/04/2025 15:10

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 22:37

Expedido Certidão
24/04/2025 16:40

Expedido Certidão
24/04/2025 14:43

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
24/04/2025 11:18

Acórdão registrado
24/04/2025 10:13

Julgado virtualmente
22/04/2025 18:20

Expedido Relatório
22/04/2025 17:20

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2024 15:44

Conclusos para o Relator
08/08/2024 15:44

Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)
08/08/2024 09:56

Recebidos os autos do MP
07/08/2024 19:01

Juntada de petição
07/08/2024 19:01

Expedido Termo
07/08/2024 19:01

Expedido Termo
25/07/2024 00:00

Publicado em
25/07/2024 00:00

Publicado em
23/07/2024 00:00

Conclusão ao Relator
19/07/2024 17:35

Documento Expedido
19/07/2024 17:09

Processo encaminhado para o MP (Expedido Termo com Vista)
19/07/2024 16:30

Informação
19/07/2024 12:54

Distribuição por Sorteio
19/07/2024 00:00

Publicado em
17/07/2024 14:53

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
16/07/2024 11:51

Processo encaminhado para a Entrada de Recursos
16/07/2024 07:33

Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos
15/07/2024 14:55

Processo Cadastrado
15/07/2024 11:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB 135316/SP), Roseanne Zeun Lee Gelcer (OAB 257143/SP) Processo 1004543-46.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: W.A.R.

Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: Lucas Arenhardt Cavalcante, Valeria de Oliveira Cavalcante, Francisco Ubirata Paulo Cavalcante, Pedro Paulo Cavalcante -

Vistos.

Recebo os embargos declaratórios, por serem tempestivos.

No mérito, porém, improcedem, na medida que encerram conteúdo evidentemente infringente.

O embargante deverá valer-se da medida adequada se pretende alterar a decisão proferida, que examinou de forma clara e coerente todos os pontos que foram colocados sob apreciação.

Acrescento, finalmente, que o órgão judicial para expressar sua convicção não está adstrito a todos os argumentos levantados pela parte.

Deve dizer o direito, pronunciando-se sobre as questões de fato e direito com as quais concluiu seu julgado, de forma deixar claras as razões que o levaram a concluir pela procedência ou não do pedido.

Posto isso, julgo improcedentes os embargos e mantenho a decisão em todos os seus termos.

No mais, e considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a aplicação do artigo 883 do CPC, promovendo a "alienação judicial eletrônica" do(s) bem(ns) penhorado(s).

O ato observará o disposto no Provimento CSM nº 1625/2009, naquilo em que não ficar modificado ou explicitado pela presente decisão.

Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais pois, conforme regulamentação aditada pelo E.

Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009), todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação, intimação de credor hipotecário e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente) correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado.

Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico).

A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação.

Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009).

Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento).

Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 876 CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito.

Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo.

Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado.

Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão.

Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento.

Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 881 e 882 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, onus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento).

Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009.

Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato.

Por fim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem das entidades credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos CARLOS DE JESUS RAMOS RIBEIRO (WWW.RMCLEILOES.COM.BR)CPF08176705802 , leiloeiro oficial, matrícula devidamente homologado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do referido provimento, (CSM 1625/2009), que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos.

Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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