05/09/2025 06:56

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017617-84.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Benigno Carlos Freire Neto - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.

ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1.

POLICIAL MILITAR. 2.

INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE.

DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 3.

EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 4.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 5.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Medeiros França (OAB: 377368/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:32

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 08:11

Julgado Virtualmente
22/08/2025 11:20

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 09:24

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:04

Expedido Termo de Intimação
21/08/2025 11:55

Distribuído por sorteio
20/08/2025 12:01

Processo Cadastrado
20/08/2025 09:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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