TJSP - 1014779-07.2025.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014779-07.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jales - Recorrido: Caparroz Servicos Em Anestesia Ltda - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.
RECURSO INOMINADO.
ISSQN.
REGIME DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.
MUNICÍPIO DE JALES. 1.
PRETENSÃO DE DECLARAR O DIREITO AO ISSQN FIXO ANUAL. 2.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 3.
OBJETO SOCIAL DA SOCIEDADE ESTÁ PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 406/68, ART. 9º, §§ 1º E 3º, POSSIBILITANDO A TRIBUTAÇÃO PELO REGIME FIXO.
SOCIEDADE DE MÉDICOS TRANSFORMADA EM UNIPESSOAL. 4.
RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO SERVIÇO MÉDICO PRESTADO (RESOLUÇÃO CFM Nº 1980/2011) E SEM CARÁTER EMPRESARIAL.
CONSTITUIÇÃO SOB A FORMA SOCIETÁRIA LIMITADA NÃO AFASTA O BENEFÍCIO FISCAL.
PRECEDENTES. 5.
SENTENÇA MANTIDA. 6.
RECURSO IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Benedito Dias da Silva Filho (OAB: 238948/SP) - Aurea Cristhina de Almeida Cruz Miranda Correia (OAB: 17613/PR) - Priscila Freitas Couto (OAB: 201015/RJ) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 20:13
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 16:58
Prazo
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25/08/2025 15:16
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 08:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 08:00
Julgado Virtualmente
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21/08/2025 18:51
Julgamento Virtual Iniciado
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20/08/2025 08:43
Conclusos para despacho
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30/07/2025 15:47
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 12:07
Distribuído por sorteio
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29/07/2025 15:59
Processo Cadastrado
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28/07/2025 09:37
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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