28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1067828-70.2019.8.26.0053/25 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Alessandro Campos Leite -

Vistos.

Ante a expressa renúncia da parte exequente ao valor excedente ao limite legal para RPV, defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente.

O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.

Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento.

No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época.

Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença.

Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes.

O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação.

A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação.

Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie.

Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp).

Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação.

O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença.

A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento.

Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)
14/04/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 11:38

Certidão de Cartório Expedida
25/03/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 01:03

Remetido ao DJE
19/03/2025 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 21:39

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:36

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
12/09/2023 10:46

Petição Juntada
21/07/2023 11:37

Documento/Certidão de Ciência de RPV Liberado nos Autos
21/07/2023 11:37

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
13/07/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 02:34

Remetido ao DJE
11/07/2023 19:53

Ofício Requisitório - RPV - Remessa ao Portal Eletrônico - Entidade Devedora
11/07/2023 19:53

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
11/07/2023 15:46

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
11/07/2023 15:46

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
07/07/2023 10:06

Conclusos para decisão
13/04/2023 15:30

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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