05/09/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:44

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038074-21.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adalucia Ferreira Tavares dos Santos - Hanaz Empreendimentos e Participações S/c Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida a restituir à autora 80% do valor pago em razão do contrato celebrado, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros legais de mora desde a citação.

Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, na forma acima especificada, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Ficam partilhadas proporcionalmente as custas e despesas processuais, dada asucumbênciarecíproca.

Condeno a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Arcará a parte autora com honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre a parte em que sucumbiu (pedido de indenizaçãomoral), ressalvada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida.

Sentença publicada com a liberação nos autos digitais.

Intime-se. - ADV: LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP), VINICIUS ROMAGNOLO CARDOSO (OAB 380194/SP), VALDECIR DOS SANTOS (OAB 138560/SP)
21/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/07/2025 16:53

Conclusos para julgamento
31/07/2025 16:29

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 00:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 16:55

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:53

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:05

Expedição de Mandado.
04/06/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 05:03

Juntada de Certidão
05/03/2025 14:16

Expedição de Carta.
27/02/2025 21:50

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 12:45

Conclusos para decisão
26/02/2025 19:46

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
29/12/2024 00:11

Conclusos para decisão
19/12/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003548-71.2024.8.26.0073

Fsastocks Paticipacoes S/A

Luciana Mendes Cardoso

Advogado: Henrique Berge Teodoro de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2021 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1105853-98.2025.8.26.0100

Paulo Roberto Nunes

Rizzio de Gouvea Gesualdi

Advogado: Valmir de Souza Borba

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 09:11

Exibir Processo

Processo nº 1013238-51.2023.8.26.0006

Nathan Martins Rodrigues Maia

123 Viagens e Turismo LTDA.

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2023 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1013340-58.2025.8.26.0053

Elaine Cristina Ciriaco Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Leonardo Bande Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2025 20:03

Exibir Processo

Processo nº 1013340-58.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Elaine Cristina Ciriaco Silva

Advogado: Leonardo Bande Garcia

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 10:49

Exibir Processo