11/09/2025 13:56

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 11:33

Expedição de Ofício.
03/09/2025 11:33

Expedição de Ofício.
03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002054-96.2023.8.26.0271 (processo principal 1002229-10.2022.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Edmilson Pereira da Silva - - Maria das Dores Pereira da Silva - EXM Partners Assessorial Empresarial Ltda. -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença movido por EDMILSON PEREIRA DA SILVA e outro em face de ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA., visando ao recebimento do valor de R$ 10.743,81.

Após tentativas infrutíferas de penhora de ativos financeiros e veículos (fls. 162/173), o exequente requereu a penhora de 10% do faturamento da atividade de táxi aéreo da executada, a ser exercida por duas aeronaves de sua propriedade, matrículas PRGOS e PTJSI (fls. 365/366).

Foi deferida a penhora de 10% dos ganhos obtidos com a atividade de táxi aéreo ou até o limite da dívida, sendo nomeada perita para atuar como administradora-depositária (fls. 391 e 395).

A d. perita apresentou escusa ao encargo, informando que, em consulta à JUCESP, a executada consta como Falida e que as aeronaves se encontram com o Certificado de Aeronavegabilidade cancelado (fls. 402/405) e, posteriormente, que houve anulação da decisão que decretou a falência (fls. 414/416).

Instado a se manifestar, o exequente informou que, embora cancelado o certificado de aeronavegabilidade, é possível a penhora e alienação dos bens.

DECIDO.

Assiste razão ao exequente.

Conforme se verifica em consulta pública, o processo de falência n. 1036521-49.2022.8.26.0100 se encontra extinto, em razão da desistência expressamente manifestada pela parte autora (fls. 928/931 daqueles autos).

Assim, prevalece a condição anterior da empresa, de Recuperação Judicial, em trâmite na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital SP (processo n. 0060326-87.2018.8.26.0100).

Consoante já apontado nestes autos, o crédito em execução, constituído por meio de sentença proferida em 20/01/2023, é posterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, a ela não se sujeita.

Contudo, a fim de não prejudicar o plano de recuperação da empresa, qualquer ato de constrição patrimonial deve ser comunicado ao juízo universal.

Ainda, consigno que as aeronaves, ainda que com o certificado de aeronavegabilidade cancelado, possuem valor econômico e podem ser penhoradas para garantir a execução.

Ante o exposto DEFIRO a penhora das aeronaves de matrículas PRGOS, Fabricante Beech Aircraft, Modelo 58, Série n.

TH-368 (fls. 368) e PTJSI, Fabricante Cessna Aircraft, Modelo 210L, Série n. 21060404, de propriedade da executada Itapemirim Transportes Aéreos Ltda (CNPJ 02.***.***/0001-90).

Intime-se novamente a d. administradora-depositária anteriormente nomeada para informar se aceita o encargo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso positivo, deverá desde logo estimar seus honorários, que serão arcados pelo executado.

Em caso negativo, tornem os autos conclusos para nomeação de novo administrador-depositário.

Após, EXPEÇA-SE o termo de penhora.

Ainda, proceda a z.

Serventia à expedição de OFÍCIO à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a fim de que proceda à averbação da penhora nos registros das referidas aeronaves, comunicando a este Juízo a providência.

Proceda, ainda, à expedição de OFÍCIO ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital SP (processo nº 0060326-87.2018.8.26.0100), informando sobre a penhora realizada nestes autos, para as providências que entender cabíveis.

O ofício deverá ser instruído com cópia da presente decisão.

Após a efetivação da penhora e a resposta dos ofícios, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito para a satisfação de seu crédito.

Intimem-se. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), DJAELSON DA SILVA SANTOS (OAB 444875/SP), DJAELSON DA SILVA SANTOS (OAB 444875/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)
02/09/2025 16:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:22

Conclusos para decisão
01/06/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 08:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 20:43

Recebida a Petição Inicial
21/02/2025 15:03

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 12:16

Conclusos para decisão
14/10/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 08:01

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 08:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 08:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 08:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 08:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 08:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 08:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 08:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 08:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/08/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 20:25

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
22/08/2024 16:36

Conclusos para despacho
07/08/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 10:59

Conclusos para decisão
19/07/2024 10:58

Conclusos para despacho
17/06/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:32

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 09:30

Conclusos para decisão
08/03/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 15:07

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2023 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2023 06:30

Expedição de Carta.
25/10/2023 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2023 19:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 13:45

Expedição de Certidão.
29/06/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2023 10:12

Expedição de Carta.
18/06/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023 18:54

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 05:52

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 16:34

Conclusos para despacho
23/05/2023 13:46

Conclusos para despacho
23/05/2023 13:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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