28/08/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003560-42.2022.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marcia Garcia Velozo - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIA GARCIA VELOZO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., resolvendo o mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo consignado de números 816996658 e 817574934, bem como dos débitos deles decorrentes.

TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 36/38, que determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora.

CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, todos os valores descontados de seu benefício previdenciário a título dos referidos contratos, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença, corrigido monetariamente e acrescida de juros de mora, observando-se: (a) até 29/08/2024, correção pelo INPC (Tabela Prática do TJSP), a partir de cada desconto, e juros legais de 1% ao mês desde a citação; (b) a partir de 30/08/2024, aplica-se o regime da Lei nº 14.905/2024, com atualização monetária pelo IPCA e juros correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, conforme os arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil.

CONDENAR o réu a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, ambos a partir da data do arbitramento judicial, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com a redação vigente a partir de 30/08/2024.

DETERMINAR que a autora restitua ao réu os valores que foram creditados em sua conta corrente em decorrência dos contratos ora declarados inexistentes (R$ 1.684,53 e R$ 2.512,75), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada crédito.

Fica autorizada a compensação de valores entre os créditos e débitos das partes.

Diante da sucumbência mínima da autora, condeno o réu ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: RENATO JONATAS DEGOLIN (OAB 416153/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
27/08/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/04/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 10:18

Conclusos para julgamento
07/04/2025 05:25

Juntada de Petição de Alegações finais
02/04/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:04

Expedição de Certidão.
25/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 09:50

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:31

Conclusos para julgamento
04/11/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 09:36

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:32

Conclusos para decisão
28/10/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:23

Expedição de Certidão.
18/09/2024 06:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 14:56

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 21:54

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 16:22

Conclusos para despacho
14/08/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:10

Conclusos para despacho
26/02/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 05:42

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 14:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/08/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 11:06

Conclusos para decisão
07/03/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 07:22

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 16:24

Conclusos para despacho
01/11/2022 15:53

Juntada de Petição de Réplica
07/10/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2022 11:31

Expedição de Certidão.
03/10/2022 17:33

Juntada de Petição de contestação
13/09/2022 18:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 15:50

Expedição de Carta.
31/08/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 09:26

Expedição de Ofício.
31/08/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 10:51

Conclusos para decisão
26/08/2022 09:22

Expedição de Certidão.
25/08/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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