03/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1060259-42.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Bruno Carvalho Pereira - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1.

O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2.

Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4.

Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5.

Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614).

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Int. - ADV: JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP)
02/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
02/09/2025 09:31

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2025 16:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/04/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2025 09:59

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:33

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:33

Ato ordinatório
19/02/2025 22:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/02/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 18:34

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:34

Julgada Procedente a Ação
11/02/2025 14:12

Conclusos para julgamento
06/02/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/01/2025 14:25

Conclusos para despacho
08/01/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 17:55

Expedição de Mandado.
06/01/2025 17:55

Expedição de Certidão.
06/01/2025 17:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/12/2024 19:06

Conclusos para decisão
26/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:00

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 19:23

Suspensão do Prazo
14/09/2024 16:37

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 21:32

Expedição de Certidão.
03/09/2024 21:32

Recebida a Petição Inicial
03/09/2024 12:54

Conclusos para decisão
23/08/2024 15:29

Conclusos para decisão
23/08/2024 11:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2024 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/08/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 09:20

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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