04/09/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:25

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 12:08

Conclusos para julgamento
02/09/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 19:55

Juntada de Petição de Réplica
01/09/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:42

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/08/2025 18:45

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1034854-50.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Vanderson José Especiato Conejo -

Vistos.

Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública).

Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei.

Diante do Comunicado nº 118/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, da decisão do Superior Tribunal de Justiça, na Reclamação Constitucional nº 4909/MG, nos termos da Resolução nº 12/09, e da documentação colacionada aos autos, DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR (OAB 327433/SP)
27/08/2025 09:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 07:13

Expedição de Mandado.
26/08/2025 07:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/08/2025 17:17

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
24/08/2025 20:01

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001408-86.2025.8.26.0022

Ilidia de Oliveira Maiorino

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Batista Alex Sandro de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1016031-60.2023.8.26.0006

Priscila Jorge Tavares

Jose Carlos Barbosa

Advogado: Alexandre Lazaro da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2023 12:47

Exibir Processo

Processo nº 1013168-82.2025.8.26.0032

Cesar Roberto Silva

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Luciano Nitatori

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1003801-47.2025.8.26.0157

Ariovaldo Vanderlei Benedito Salome

Banco do Brasil S/A

Advogado: Luis Guilherme Morato de Lara

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 4005215-12.2025.8.26.0001

Gedalvo Miguel Oliveira

Artur Domingos da Silva

Advogado: Felipe Bueno Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo