09/09/2025 11:31

Juntada de Certidão
09/09/2025 11:03

Conclusos para decisão
09/09/2025 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CENTRAL14CIV01 para CENTRAL08CIV02)
09/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 16:15

Despacho
08/09/2025 16:02

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/08/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4002769-30.2025.8.26.0100/SP AUTOR: JOAO EDUARDO MORAIS COSTAADVOGADO(A): GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB SP503013) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A conta em rede social em nome de adolescente de 12 anos de idade foi suspensa pelo réu, por alegada interação de maneira sexual, conforme documento abaixo reproduzido, extraído da petição inicial.

Considerando que a conta é utilizada para fins comerciais e envolve, portanto, trabalho de adolescente, ainda que eventualmente para fins artísticos, com interação de milhares de seguidores, a a competência absoluta para processar e julgar o pedido formulado é da Vara Especializada da Infância e Juventude, conforme definido pelo E.

STF no julgamento da ADI 5326.

PROCESSO OBJETIVO – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – CONCESSÃO.

Surgindo a plausibilidade jurídica da pretensão e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro normativo impugnado, impõe-se o implemento de medida acauteladora, suspendendo-o.

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL – FIXAÇÃO – ÓRGÃOS JUDICIAIS – CRIAÇÃO – LEGALIDADE ESTRITA.

Considerado o princípio da legalidade estrita, a instituição, mediante atos infralegais, de preceitos a versarem a fixação de competência jurisdicional e a criação de órgãos judiciais é incompatível, sob o ângulo formal, com a Constituição Federal.

COMPETÊNCIA – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – CRIANÇAS E ADOLESCENTES – EVENTOS ARTÍSTICOS – PARTICIPAÇÃO – AUTORIZAÇÃO.

Ausente controvérsia a envolver relação de trabalho, compete ao Juízo da Infância e da Juventude, inserido no âmbito da Justiça Comum, apreciar, no campo da jurisdição voluntária, pedido de autorização visando a participação de crianças e adolescentes em eventos de caráter artístico.(ADI 5326 MC, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) Ante o exposto, redistribuam-se livremente estes autos à Vara da Infância de Juventude de Vespasiano/MG, em cuja circunscrição os autores têm domicílio, em respeito à regra do art. 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
19/08/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 08:28

Incompetência territorial
11/08/2025 15:43

Conclusos para decisão
11/08/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/08/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 12:23

Despacho
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
07/08/2025 15:48

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/08/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/08/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 11:36

Determinada a emenda à inicial
05/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/08/2025 17:14

Conclusos para decisão
04/08/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/08/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 13:05

Determinada a emenda à inicial
01/08/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAFAEL MIRANDA COSTA. Justiça gratuita: Requerida.
01/08/2025 09:20

Conclusos para decisão
01/08/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/07/2025 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8524, Subguia 8119 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
29/07/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/07/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 13:08

Determinada a emenda à inicial
25/07/2025 11:18

Link para pagamento - Guia: 8524, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=8119&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idP
25/07/2025 11:18

Juntada - Guia Gerada - JOAO EDUARDO MORAIS COSTA - Guia 8524 - R$ 219,45
25/07/2025 11:17

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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