05/09/2025 02:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1080445-86.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Milton Bigucci - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Milton Bigucci em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)
25/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:35

Julgada improcedente a ação
04/06/2025 15:13

Conclusos para julgamento
19/05/2025 16:48

Conclusos para decisão
19/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
28/02/2025 03:09

Suspensão do Prazo
12/02/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:27

Expedição de Mandado.
10/02/2025 11:27

Determinada a citação
06/11/2024 00:17

Não confirmada a citação eletrônica
01/11/2024 00:55

Expedição de Certidão.
31/10/2024 20:25

Expedição de Mandado.
31/10/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 12:07

Recebida a Petição Inicial
30/10/2024 10:07

Conclusos para despacho
30/10/2024 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/10/2024 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/10/2024 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/10/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
23/10/2024 15:37

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:20

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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