21/12/2024 17:10

Expedição de Certidão.
21/12/2024 17:10

Baixa Definitiva
21/12/2024 17:07

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:08

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:58

Conclusos para decisão
19/11/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/11/2024 17:08

Julgamento
13/11/2024 15:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/11/2024 15:38

Conclusos para decisão
01/11/2024 15:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
21/10/2024 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
15/08/2024 16:06

Conclusos para decisão
15/08/2024 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/08/2024 14:08

Redistribuído por prevenção em razão de sucessão
09/08/2024 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/08/2024 12:53

Distribuído por sorteio
01/08/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:07

Recebidos os autos
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Hilario Bocchi Junior (OAB 90916/SP) Processo 1001928-05.2017.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Nogueira Fracon - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar ao INSS que (1) considere que a parte autora, nos períodos postulados na inicial, ou seja, 04/11/1987 a 31/12/1987, 01/01/1993 a 30/09/1994, 01/11/1994 a 31/12/1994, 29/04/1995 a 30/09/1998 e de 01/11/1998 a 06/04/2016 exerceu atividades sob condições especiais (2) acresça tais tempos aos demais tempos especiais eventualmente já reconhecidos em sede administrativa e (3) revise a RMI do benefício aposentadoria por tempo de contribuição concedido à parte autora, a partir da data de concessão do benefício.

Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado.

Acrescente-se que matéria atinente aos juros de mora e correção monetária, de ordem constitucional, teve Repercussão Geral reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870947 (tema 810).

Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor das prestações em atraso corrigidas, a teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

P.R.I.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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