02/09/2025 22:34

Juntada de Certidão
02/09/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000023-05.2025.8.26.0534 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Paulo Rogerio Bueno - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Master - - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Compulsando melhor os autos verifico que estes não estão em termos para sentença.

Com efeito, o procedimento da repactuação de dívidas por superendividamento vem disciplinado no art. 104-A e ss do CDC, estabelecendo o art. 104-B que, se não houver êxito na conciliação, em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento, procedendo-se à citação dos credores, os quais terão prazo de 15 (quinze) dias, para juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.

Ocorre que, no termo de audiência de fls. 351, constou, equivocadamente, o prazo de 10 (dez) dias para as partes apresentarem alegações finais.

No que concerne aos requeridos Banco Master e Banco do Brasil, não obstante o equívoco ocorrido, apresentaram espontaneamente suas razões/contestação às fls. 354/380 e 546/557, respectivamente, de modo que a irregularidade, em relação a estas instituições rés, foi sanada.

Entretanto, no que tange ao requerido Santander a irregularidade permanece, eis que, como visto, não houve citação/intimação para os fins do citado art. 104-B, do CDC, não tendo o banco réu se manifestado nestes termos.

Assim, a fim de evitar futura alegação de nulidade, converto o julgamento em diligência e, por ora, determino seja o requerido Santander citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas razões e documentos, nos termos do art. 104-B, §2°, do CDC.

Intime-se. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES (OAB 520491/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO (OAB 41939/BA), THAINÁ OLIVEIRA SILVA BENTO (OAB 242663/RJ)
01/09/2025 11:16

Expedição de Carta.
01/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:18

Conclusos para despacho
21/06/2025 05:44

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 13:31

Conclusos para julgamento
13/06/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 20:30

Juntada de Petição de Alegações finais
11/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:30

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 20:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 02:43

Suspensão do Prazo
01/05/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 12:15

Juntada de Certidão
09/04/2025 12:15

Juntada de Certidão
09/04/2025 12:14

Juntada de Certidão
08/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 14:32

Expedição de Carta.
08/04/2025 14:30

Expedição de Carta.
08/04/2025 14:28

Expedição de Carta.
08/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:56

Recebida a Petição Inicial
07/04/2025 17:05

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2025 04:00:00, Vara Única.
07/04/2025 11:08

Conclusos para despacho
03/04/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 12:45

Embargos de Declaração Acolhidos
11/03/2025 16:30

Conclusos para decisão
10/03/2025 09:49

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:12

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
24/02/2025 14:35

Conclusos para despacho
24/02/2025 07:40

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 13:33

Determinada a emenda à inicial
28/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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