03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002626-46.2025.8.26.0024 (apensado ao processo 1000169-29.2022.8.26.0024) (processo principal 1000169-29.2022.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Claudionor de Souza Santos - Viarondon Concessionária de Rodovia S/A -

Vistos.

Em razão da redução de custas na ação principal, não há que se falar nas custas iniciais deste incidente.

Ante o quanto certificado acima, fica por esta decisão o devedor intimado, na pessoa do procurador constituído, para pagamento da dívida atualizada indicada na inicial do presente cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação da presente decisão na imprensa oficial, sob pena de multa e de honorários advocatícios, ambos no patamar de 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 523, "caput" e § 1º do CPC, advertindo-o, ainda, de que decorrido o prazo de pagamento acima inicia-se automaticamente o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, na forma dos artigos 525 e 536, parágrafo 3º do CPC.

Sem prejuízo, advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX.

Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517).

Ademais, como medida coercitiva, também é possível requerer a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, na forma do CPC 782, § 3º.

Intime-se. - ADV: DIEGO DEMICO MAXIMO (OAB 265580/SP), LOHAINE MILENA ALEXANDRE ZELLERHOFF (OAB 415031/SP), EDUARDO LAMONATO FAGGION (OAB 262991/SP), GIOVANI MENGATTO DE OLIVEIRA (OAB 405354/SP)
02/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:23

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:40

Apensado ao processo
26/08/2025 16:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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