26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000868-06.2017.8.26.0247 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marly Villamarin Zamana - - Rafael Garcia Zamara - - Joaquim Villamarim - - Helio Antonio Baltazar Eiras - - Isaura de Oliveira Villamarim - - Carlos Eduardo Tancredo Mussi - - Ana Paula Sotero de Souza e outro - 1.

Remetam-se ao distribuidor para retificação da classe e assunto para fazer constar: 49 Usucapião - 10458 Usucapião Extraordinária. 2.

No mais, para elucidação acerca dos atuais confrontantes do imóvel, determino à parte autora que apresente certidão de confrontação do imóvel expedida pela municipalidade ou pelo Cartório de Registro de Imóveis, devidamente atualizada, conforme, inclusive, indicado pelo CRI (fls. 209/210). 3.

Não obstante o encarte de declarações de anuência, tais documentos não contêm firmas reconhecidas por autenticidade, o que contraria o que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) já assentou a respeito do assunto: "Agravo de Instrumento Ação de Usucapião Decisão agravada que determinou a citação dos confrontantes porque insuficiente adeclaração de anuência.

Em ação de usucapião de bem imóvel, para fins de cumprimento do disposto no artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, a parte autora pode optar por realizar a citação pessoal dos confrontantes do bem, ou trazer aos autos declaração dos confrontantes com firma reconhecida por autenticidade.

Decisão reformada.

Recurso provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2095297-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Usucapião Extraordinário Imóvel rural Determinação para juntada de documentos Inconformismo dos autores Termo de Declaração de Reconhecimento de Posse Reconhecimento de posse ad usucapionem Procuração Necessidade de instrumento público de mandato com poderes expressos para esse fim Procuração juntada aos autos que confere apenas poderes de administração Descrição georreferenciada certificada pelo INCRA Necessidade de imediata apresentação para perfeita individuação do bem, independentemente do tipo e objeto da ação Exegese do art. . 225, § 3º, da Lei nº 6.015/73, e do art. 2º, inc.

I, do Decreto nº 5.570/2005 Comprovação de recolhimento do ITBI Fato gerador Transmissão da propriedade mediante registro no CRI Art. 35, inc.

I, do CTN Inexigibilidade, por ora, da comprovação Decisão parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.[...] Dessa forma, devem os agravantes apresentar procuração por instrumento público, outorgada por todos os proprietários, com poderes expressos para reconhecimento de posse ad usucapionem, ou, então, juntar outro Termo de Declaração de Reconhecimento de Posse assinado por todos eles, com firma reconhecida por autenticidade [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2143758-42.2019.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2020; Data de Registro: 17/04/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO USUCAPIÃO DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE MEDIDA DE MAIOR CAUTELA DECISÃO MANTIDA AGRAVO IMPRÓVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2147340-55.2016.8.26.0000; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2016; Data de Registro: 16/08/2016) Por este motivo, deverão ser juntadas declarações de anuência dos confrontantes e de seus cônjuges/companheiros, com firma reconhecida por autenticidade.

Alternativamente, a parte autora poderá recolher as taxas para citação, por CARTA AR, de cada confrontante e do respectivo cônjuge/companheiro. 4.

Prazo para todas as providências elencadas: 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição.

Com as providências, tornem conclusos.

No silêncio, certificados os autos, para cancelamento da distribuição.

Intime-se. - ADV: KELLER CHRISTINA FERREIRA (OAB 160857/SP), KELLER CHRISTINA FERREIRA (OAB 160857/SP), KELLER CHRISTINA FERREIRA (OAB 160857/SP), KELLER CHRISTINA FERREIRA (OAB 160857/SP), KELLER CHRISTINA FERREIRA (OAB 160857/SP), KELLER CHRISTINA FERREIRA (OAB 160857/SP), KELLER CHRISTINA FERREIRA (OAB 160857/SP), KELLER CHRISTINA FERREIRA (OAB 160857/SP)
29/08/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2024 17:02

Expedição de Mandado.
03/07/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 16:02

Conclusos para despacho
13/05/2024 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 21:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 21:21

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:23

Expedição de Mandado.
15/11/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 11:43

Conclusos para despacho
28/08/2023 12:15

Expedição de Certidão.
25/08/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:19

Conclusos para decisão
30/05/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2022 19:31

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 12:26

Conclusos para decisão
21/11/2022 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 08:12

Expedição de Certidão.
01/08/2022 08:12

Expedição de Certidão.
21/07/2022 12:51

Expedição de Certidão.
21/07/2022 12:50

Expedição de Certidão.
21/07/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 12:50

Expedição de Certidão.
21/07/2022 05:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2022 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 10:07

Conclusos para decisão
15/02/2022 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 11:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2021 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2021 13:28

Juntada de Outros documentos
12/07/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 06:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 08:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2021 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2021 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2021 08:44

Expedição de Certidão.
04/05/2021 17:56

Expedição de Certidão.
26/04/2021 08:45

Expedição de Certidão.
23/04/2021 14:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 01:01

Conclusos para despacho
14/02/2021 02:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 15:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2021 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/01/2021 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2021 16:39

Conclusos para despacho
15/12/2020 23:47

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 16:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/12/2020 16:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2020 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2020 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2020 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2020 10:29

Conclusos para despacho
19/11/2020 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 11:39

Conclusos para decisão
12/11/2020 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2020 19:30

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2020 10:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2020 10:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2020 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2020 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2020 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2020 06:50

Conclusos para despacho
09/09/2020 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 18:25

Expedição de Carta.
26/08/2020 18:20

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 13:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2020 13:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2020 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2020 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2020 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 13:46

Conclusos para despacho
17/08/2020 13:42

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 10:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2020 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2020 14:27

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 10:50

Conclusos para decisão
05/08/2020 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2020 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2020 15:52

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 13:28

Conclusos para decisão
01/06/2020 22:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 14:31

Expedição de Certidão.
21/05/2020 10:32

Expedição de Certidão.
20/05/2020 20:26

Juntada de Outros documentos
06/04/2020 06:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2020 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/03/2020 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2020 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2020 16:07

Expedição de Certidão.
10/02/2020 16:06

Conclusos para despacho
10/02/2020 15:29

Juntada de Outros documentos
10/02/2020 15:28

Juntada de Outros documentos
28/01/2020 15:52

Expedição de Mandado.
10/12/2019 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 13:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2019 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2019 17:11

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 16:30

Conclusos para decisão
21/11/2019 16:24

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 17:34

Expedição de Certidão.
22/10/2019 17:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2019 22:46

Ato ordinatório praticado
12/07/2019 11:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2019 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2019 14:03

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2019 15:12

Conclusos para despacho
27/05/2019 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 12:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2019 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2019 18:44

Ato ordinatório praticado
01/03/2019 00:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2019 12:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2019 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/02/2019 18:44

Expedição de Carta.
11/02/2019 16:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 10:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2019 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2019 08:35

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2019 12:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2019 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2019 18:26

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2019 15:03

Expedição de Certidão.
15/01/2019 14:52

Conclusos para despacho
26/10/2018 10:35

Juntada de Ofício
03/10/2018 21:11

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 10:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2018 15:19

Juntada de Outros documentos
28/09/2018 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2018 10:33

Expedição de Ofício.
24/09/2018 15:12

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 15:10

Ato ordinatório praticado
01/02/2018 18:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2018 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2018 16:23

Ato ordinatório praticado
23/01/2018 16:09

Expedição de Certidão.
20/09/2017 15:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2017 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2017 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2017 16:49

Conclusos para decisão
11/08/2017 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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