TJSP - 1001199-21.2023.8.26.0459
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Pitangueiras
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 05:53
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001199-21.2023.8.26.0459 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Fernando Gomes da Silva -
Vistos.
Indefiro o pedido de penhora de percentual do salário, por se tratar de verba impenhorável, nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil, não se enquadrando a presente demanda em nenhuma das hipóteses legais de exceção.
De outro lado, não restou demonstrado que o executado aufere rendimentos elevados que justifiquem a mitigação da regra de impenhorabilidade.
Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de 10 dias, devendo indicar outros bens penhoráveis de propriedade do executado, sob pena de extinção, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.
Int. - ADV: MARINA MUCCI (OAB 357364/SP), PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ (OAB 191034/SP) -
01/09/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 10:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 14:26
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 08:43
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 16:13
Ato ordinatório
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23/07/2025 16:09
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 04:39
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 12:25
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2025 11:42
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 11:41
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2025 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 17:05
Ato ordinatório
-
10/03/2025 17:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/03/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 16:58
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 16:57
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
15/01/2025 13:19
Bloqueio/penhora on line
-
13/01/2025 15:54
Conclusos para decisão
-
11/12/2024 14:56
Conclusos para despacho
-
11/12/2024 14:54
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 14:50
Juntada de Mandado
-
11/12/2024 14:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/09/2024 09:13
Expedição de Mandado.
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19/08/2024 23:52
Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/08/2024 16:19
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2024 13:05
Conclusos para despacho
-
26/06/2024 13:03
Expedição de Certidão.
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07/02/2024 06:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/01/2024 09:20
Juntada de Certidão
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25/01/2024 15:31
Expedição de Carta.
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25/01/2024 04:38
Certidão de Publicação Expedida
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24/01/2024 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/01/2024 17:12
Recebida a Petição Inicial
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17/10/2023 17:05
Conclusos para despacho
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11/09/2023 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2023 05:07
Certidão de Publicação Expedida
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11/08/2023 22:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2023 17:53
Determinada a emenda à inicial
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07/08/2023 13:12
Conclusos para despacho
-
18/07/2023 22:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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