04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1016692-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Alberto Borges da Silva - Recorrido: Estado de São Paulo -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar.

Concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.

Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Incide na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Joao Americo de Sbragia E Forner (OAB: 126503/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:57

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:14

Recurso Extraordinário
02/09/2025 18:14

Despacho
25/08/2025 09:27

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:45

Expedição de Certidão.
16/08/2025 08:16

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:04

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:04

Despacho
07/08/2025 16:01

Conclusos para despacho
07/08/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:36

Prazo Intimação - 15 Dias
05/08/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 17:35

Recurso Extraordinário
04/08/2025 17:35

Despacho
03/08/2025 06:51

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:15

Conclusos para despacho
01/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:58

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:58

Prazo Intimação - 15 Dias
23/07/2025 15:58

Prazo
23/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 13:36

Despacho
11/07/2025 16:58

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:57

Subprocesso Cadastrado
24/06/2025 08:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 09:34

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:34

Prazo Intimação - 15 Dias
13/06/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:55

Despacho
05/06/2025 16:38

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
03/06/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 07:51

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:45

Prazo Intimação - 15 Dias
09/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/05/2025 11:34

Julgado Virtualmente
08/05/2025 16:48

Julgamento Virtual Iniciado
08/05/2025 16:26

Conclusos para despacho
04/05/2025 06:41

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:00

Expedido Termo de Intimação
23/04/2025 11:48

Distribuído por sorteio
22/04/2025 11:36

Processo Cadastrado
16/04/2025 14:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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