09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1038592-80.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Município de São José do Rio Preto - Recorrente: São José do Rio Preto - Riopretoprev - Recorrido: Fabio Bolzan Gonçalves - Agravo nos próprios autos: vista ao agravado para contraminuta.

Após, se em termos, os autos serão remetidos ao C.

Supremo Tribunal Federal. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Leonardo Fernandes Teixeira (OAB: 392397/SP) - Tiago Simões Martins Padilha (OAB: 270807/SP) - Bruno Santana Costa (OAB: 278637/SP) - Wilclem de Lazari Araujo (OAB: 333181/SP) - Francisco Augusto de Oliveira Neto (OAB: 260143/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 14:11

Prazo
08/09/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:18

Despacho
05/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1038592-80.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Município de São José do Rio Preto - Recorrente: São José do Rio Preto - Riopretoprev - Recorrido: Fabio Bolzan Gonçalves -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar.

Concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.

Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Incide na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Leonardo Fernandes Teixeira (OAB: 392397/SP) - Tiago Simões Martins Padilha (OAB: 270807/SP) - Bruno Santana Costa (OAB: 278637/SP) - Wilclem de Lazari Araujo (OAB: 333181/SP) - Francisco Augusto de Oliveira Neto (OAB: 260143/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:28

Prazo
03/09/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:10

Recurso Extraordinário
02/09/2025 18:10

Despacho
27/08/2025 15:23

Conclusos para despacho
26/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:28

Prazo
06/08/2025 14:28

Prazo
06/08/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:33

Despacho
05/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 08:57

Prazo
29/07/2025 08:57

Prazo
28/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/07/2025 16:13

Julgado Virtualmente
24/07/2025 16:01

Julgamento Virtual Iniciado
20/03/2025 09:16

Conclusos para despacho
11/02/2025 00:00

Publicado em
07/02/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:03

Distribuído por sorteio
06/02/2025 12:29

Processo Cadastrado
04/02/2025 16:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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