09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000225-69.2024.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: Fausto Mercado Martins - Recorrido: Prefeitura Municipal de Promissão - Agravo nos próprios autos: vista ao agravado para contraminuta.

Após, se em termos, os autos serão remetidos ao C.

Supremo Tribunal Federal. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Hélio Gustavo Bormio Miranda (OAB: 153418/SP) - Axon Leonardo da Silva (OAB: 194125/SP) - Luis Henrique Pironcelli Tobler (OAB: 384211/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 14:11

Prazo
08/09/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:48

Despacho
05/09/2025 15:47

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:44

Protocolo Autuado em Apartado
05/09/2025 15:43

Subprocesso Cadastrado
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000225-69.2024.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: Fausto Mercado Martins - Recorrido: Prefeitura Municipal de Promissão -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar.

Concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.

Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Incide na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Hélio Gustavo Bormio Miranda (OAB: 153418/SP) - Axon Leonardo da Silva (OAB: 194125/SP) - Luis Henrique Pironcelli Tobler (OAB: 384211/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:28

Prazo
03/09/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:04

Recurso Extraordinário
02/09/2025 18:04

Despacho
27/08/2025 14:24

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:28

Prazo
01/08/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:04

Despacho
31/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:39

Prazo
25/07/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/07/2025 14:16

Julgado Virtualmente
24/07/2025 10:02

Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2025 15:00

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:56

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:36

Distribuído por sorteio
01/04/2025 10:51

Processo Cadastrado
28/03/2025 10:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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