08/09/2025 07:21

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003290-45.2025.8.26.0126 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caraguatatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Valéria de Lourdes Morais -

Vistos.

Conforme Súmula 203 do STJ, não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE.

SÚMULA 283 DO STF.

DESNECESSIDADE DE EXAME DE REPERCUSSÃO GERAL.

ART. 323 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF.

AGRAVO IMPROVIDO.

I Ante o não cabimento de recurso especial contra acórdão de Juizado Especial, permaneceu incólume o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido.

Incidência da Súmula 283 desta Corte.

II Consoante o art. 323 do RISTF, a verificação da existência, ou não, de repercussão geral ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão.

III - Agravo regimental improvido (RE 585095 AgR; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min.

RICARDO LEWANDOWSKI; Julgamento: 23/08/2011).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA 203/STJ . 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2.

Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ).

Precedentes.3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.242.281/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Marcio Otavio Cavicchioli (OAB: 325428/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:55

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 18:36

Recurso Especial
02/09/2025 18:36

Despacho
01/09/2025 11:34

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:53

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:46

Julgado Virtualmente
26/08/2025 12:28

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 12:26

Conclusos para despacho
16/08/2025 06:53

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:51

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 15:12

Distribuído por sorteio
05/08/2025 08:15

Processo Cadastrado
01/08/2025 10:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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