TJSP - 1019810-57.2025.8.26.0554
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Santo Andre
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1019810-57.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Jair Luiz Contin - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o processo com resolução do mérito e rejeito o pedido.
Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 54, da Lei n. 9.099/95.
Nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021: Item 12.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP) -
08/09/2025 14:29
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 14:29
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 09:25
Julgada improcedente a ação
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08/09/2025 08:59
Conclusos para julgamento
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08/09/2025 08:55
Conclusos para decisão
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05/09/2025 09:27
Conclusos para despacho
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04/09/2025 12:05
Juntada de Petição de Réplica
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27/08/2025 02:01
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 09:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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26/08/2025 03:21
Juntada de Petição de contestação
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23/08/2025 17:07
Expedição de Certidão.
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23/08/2025 17:07
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 06:31
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1019810-57.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Jair Luiz Contin - Pelo exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita.
Defiro a tramitação prioritária.
Anote-se.
De toda a sorte, observo que o processo tramitará sob gratuidade no 1º grau de jurisdição.
Dada a natureza da controvérsia, com amparo no Comunicado nº 146/11 do C.
Conselho Superior da Magistratura, e no princípio da celeridade processual, dispenso a audiência de conciliação.
Cite-se o réu, para contestar o feito no prazo legal, ficando cientificado de que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na contestação e não induzirá à confissão (Enunciado nº76 do FONAJEF).
Intimem-se. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP) -
21/08/2025 16:28
Expedição de Mandado.
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21/08/2025 16:28
Expedição de Mandado.
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21/08/2025 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 11:17
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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21/08/2025 09:34
Conclusos para decisão
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21/08/2025 09:33
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 21:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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