09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 23:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 12:13

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:38

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 20:57

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
25/01/2025 10:19

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:13

Juntada de Ofício
08/10/2024 19:38

Conclusos para despacho
07/10/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2024 07:34

Expedição de Certidão.
21/09/2024 07:34

Expedição de Certidão.
21/09/2024 07:34

Expedição de Certidão.
11/09/2024 06:29

Juntada de Certidão
11/09/2024 06:29

Juntada de Certidão
11/09/2024 06:28

Juntada de Certidão
10/09/2024 17:36

Expedição de Carta.
10/09/2024 17:35

Expedição de Carta.
10/09/2024 17:35

Expedição de Carta.
10/09/2024 16:01

Expedição de Ofício.
10/09/2024 12:14

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:06

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:06

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:06

Expedição de Certidão.
28/08/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:49

Recebida a Petição Inicial
26/08/2024 15:33

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:52

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:48

Juntada de Ofício
27/05/2024 11:26

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 22:18

Juntada de Certidão
29/04/2024 16:42

Expedição de Carta.
27/04/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 16:31

Conclusos para despacho
27/03/2024 16:30

Expedição de Certidão.
27/03/2024 12:37

Juntada de Ofício
27/03/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 06:54

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Teixeira Montagner (OAB 263896/SP) Processo 1005665-55.2023.8.26.0266 - Usucapião - Reqte: Cibele Carine Antunes - Pleiteia a parte requerente os benefícios da gratuidade processual.

A concessão do benefício condiciona-se à prova da hipossuficiência econômica, conforme dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) LXXIV: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Em que pese a documentação juntada, entendo não ser ela suficiente à concessão do benefício.

A propósito Theotonio Negrão menciona julgado do STJ, (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pag. 1343, 41ª edição, Editora Saraiva):Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ; Rel.

Min.

Teori Zavascki; J. 10/11/03).

Isto posto, concedo à parte requerente o prazo de 15(quinze) dias para comprovar que a sua condição de pobreza a torna incapaz de arcar com as custas processuais, juntando, por exemplo, holerite, extratos bancários de conta(s) corrente/poupança, comprovantes de despesas, entre outros documentos, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Ou, em igual prazo e sob as mesmas penalidades, deverá comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas.

Intime-se.

Itanhaém, 28 de agosto de 2023.
29/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 11:02

Conclusos para despacho
25/08/2023 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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