05/09/2025 15:21

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1010589-05.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Juliana Maria Tietz Lopes Galvao -

Vistos.

A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022.

A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024..

A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento..

Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional..

Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Silvia Helena Machuca Funes (OAB: 113875/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 12:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:57

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:06

Recurso Extraordinário
02/09/2025 18:06

Despachos da Presidência
27/08/2025 13:04

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 07:52

Expedição de Certidão.
05/08/2025 07:25

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:02

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:00

Prazo Intimação - 15 Dias
01/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:51

Despacho
31/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
26/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:15

Prazo Intimação - 15 Dias
25/07/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/07/2025 18:49

Julgado Virtualmente
18/07/2025 10:58

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 09:34

Conclusos para despacho
18/07/2025 07:18

Expedição de Certidão.
16/07/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:50

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:32

Distribuído por sorteio
07/07/2025 11:19

Expedido Termo de Intimação
04/07/2025 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 14:36

Processo Cadastrado
02/07/2025 17:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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