19/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
19/09/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2025 14:28

Conclusos para decisão
17/09/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004732-37.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Lucio Flavio dos Santos Araújo -

Vistos.

Trata-se de pedido de Comutação de Penas com supedâneo no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, de 23 de dezembro de 2024, formulado em favor de Lucio Flavio dos Santos Araújo.

O Ministério Público manifestou-se no sentido do indeferimento do pedido. É o relatório.

Decido.

O pedido é improcedente.

Inicialmente, registro que, a teor do artigo 13º do aludido diploma legal, Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes".

Ademais, caso haja concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos, necessária a observância do artigo 7º do mesmo decreto que determina que para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024. .

Acrescento ainda que, conforme preleciona seu parágrafo único: Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.

No presente caso, afere-se que o apenado, primário, não cumpriu até a data mencionada pelo Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, ou seja, 25/12/2024, 2/3 da pena dos crimes impeditivos descritos no art. 1º do referido diploma legal e, mais, um quinto da pena para os crimes não impeditivos, considerando inclusive eventuais remições concedidas para ser beneficiado com o favor legal, conforme se infere do cálculo constante dos autos.

Ausentes, portanto, um dos requisitos legais, ex vi do artigo 1º, c.c. art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nª 12.338/2024, de 23/12/2024.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Comutação de Pena formulado em favor do executado Lucio Flavio dos Santos Araújo, RG: 42.166.543, RJI: 181248847-09, atualmente preso no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, posto que ausentes os requisitos do artigo 1º, c,c. art. 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nª 12.338/2024, de 23/12/2024.

Intime-se o executado com cópia da presente decisão, a qual servirá de ofício à Unidade Prisional para instruir o prontuário penitenciário.

Santos, 27 de agosto de 2025. - ADV: RONALDO SILVA (OAB 328647/SP)
28/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:41

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
27/08/2025 14:51

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:10

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:14

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 21:03

Suspensão do Prazo
25/04/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:48

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 08:09

Conclusos para decisão
15/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 08:25

Suspensão do Prazo
18/06/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 15:16

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 12:17

Conclusos para decisão
12/06/2024 20:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/04/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 00:37

Expedição de Certidão.
22/04/2024 00:37

Expedição de Certidão.
22/04/2024 00:37

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
19/04/2024 10:53

Conclusos para decisão
02/04/2024 11:24

Conclusos para despacho
26/03/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 15:02

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 14:21

Conclusos para decisão
20/03/2024 14:18

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2024 15:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2024 15:04

Recebidos os autos do Outro Foro
05/03/2024 15:04

Recebidos os autos do Outro Foro
05/03/2024 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/03/2024 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/03/2024 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/02/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 09:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/02/2024 16:29

Conclusos para decisão
21/02/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 12:31

Expedição de Certidão.
15/12/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 13:20

Expedição de Certidão.
07/12/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 09:13

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:12

Concedida Progressão de regime
04/12/2023 14:09

Conclusos para decisão
01/12/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 10:26

Expedição de Certidão.
30/11/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 13:49

Conclusos para despacho
03/06/2022 10:21

Conclusos para decisão
02/06/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 17:17

Expedição de Certidão.
01/06/2022 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
01/06/2022 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 14:19

Expedição de Certidão.
13/12/2021 14:19

Expedição de Certidão.
13/12/2021 14:18

Expedição de Certidão.
13/12/2021 14:18

Homologado o Cálculo
13/12/2021 09:52

Conclusos para decisão
13/12/2021 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2021 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 15:49

Expedição de Certidão.
07/12/2021 15:48

Expedição de Certidão.
07/12/2021 15:48

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 14:31

Expedição de Certidão.
06/12/2021 14:31

Decisão
03/12/2021 16:56

Conclusos para decisão
30/11/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 17:19

Expedição de Certidão.
29/11/2021 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2021 17:17

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 02:01

Suspensão do Prazo
27/10/2021 14:06

Proferido Despacho
25/10/2021 14:20

Conclusos para despacho
05/10/2021 14:15

Expedição de Certidão.
05/10/2021 14:15

Expedição de Certidão.
05/10/2021 14:14

Expedição de Certidão.
05/10/2021 14:12

Homologado o Cálculo
04/10/2021 18:49

Conclusos para decisão
02/10/2021 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2021 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 17:34

Expedição de Certidão.
29/09/2021 17:34

Expedição de Certidão.
29/09/2021 17:33

Juntada de Outros documentos
29/09/2021 09:12

Expedição de Certidão.
29/09/2021 09:10

Declarada a Remição
28/09/2021 13:38

Conclusos para decisão
28/09/2021 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 09:53

Expedição de Certidão.
27/09/2021 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2021 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 15:39

Processo Entranhado
23/09/2021 15:39

Incidente Processual Instaurado
15/06/2020 13:36

Expedição de Certidão.
15/06/2020 13:36

Homologado o Cálculo
15/06/2020 10:20

Conclusos para despacho
15/05/2020 22:43

Expedição de Certidão.
13/05/2020 11:54

Expedição de Certidão.
30/04/2020 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2020 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2020 16:41

Expedição de Certidão.
24/04/2020 16:41

Expedição de Certidão.
24/04/2020 16:40

Juntada de Outros documentos
14/04/2020 18:24

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 16:08

Conclusos para decisão
14/04/2020 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2020 18:44

Expedição de Certidão.
13/04/2020 18:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2020 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2020 19:54

Expedição de Certidão.
07/04/2020 19:54

Homologada a Falta Disciplinar
03/04/2020 17:44

Conclusos para decisão
02/04/2020 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 03:57

Suspensão do Prazo
30/03/2020 15:50

Expedição de Certidão.
30/03/2020 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2020 15:32

Expedição de Certidão.
26/03/2020 15:32

Expedição de Certidão.
26/03/2020 15:31

Juntada de Outros documentos
26/03/2020 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2020 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2020 15:19

Juntada de Outros documentos
16/03/2020 17:02

Expedição de Certidão.
16/03/2020 17:01

Decisão
13/03/2020 18:45

Conclusos para decisão
12/03/2020 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020 18:40

Expedição de Certidão.
06/03/2020 18:40

Expedição de Certidão.
06/03/2020 18:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2020 18:39

Expedição de Certidão.
06/03/2020 18:17

Apensado ao processo
06/03/2020 16:28

Expedição de Certidão.
06/03/2020 16:28

Expedição de Certidão.
06/03/2020 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2020 16:26

Juntada de Outros documentos
23/01/2020 17:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/01/2020 17:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/01/2020 17:14

Recebidos os autos do Outro Foro
21/01/2020 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/01/2020 14:18

Juntada de Certidão
17/01/2020 14:18

Juntada de Outros documentos
17/01/2020 14:18

Juntada de Ofício
17/01/2020 14:17

Mudança de Classe Processual
25/11/2019 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/11/2019 13:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/11/2019 13:45

Conclusos para decisão
08/11/2019 13:45

Juntada de Outros documentos
08/11/2019 13:30

Expedição de Certidão.
08/11/2019 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2019 13:27

Juntada de Outros documentos
08/11/2019 13:27

Juntada de Outros documentos
08/11/2019 13:27

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
08/11/2019 13:27

Juntada de Ofício
17/10/2019 11:00

Expedição de Certidão.
16/10/2019 19:46

Expedição de Certidão.
16/10/2019 17:05

Decisão
16/10/2019 09:33

Conclusos para despacho
14/10/2019 23:15

Juntada de Petição de parecer
10/10/2019 16:32

Juntada de Outros documentos
14/09/2019 00:03

Expedição de Certidão.
03/09/2019 09:38

Expedição de Certidão.
03/09/2019 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2019 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2019 14:52

Expedição de Certidão.
02/09/2019 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2019 13:41

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 13:36

Expedição de Certidão.
28/08/2019 03:02

Suspensão do Prazo
15/08/2019 11:43

Apensado ao processo
25/07/2019 03:11

Suspensão do Prazo
19/03/2019 17:08

Expedição de Ofício.
19/03/2019 12:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2019 12:07

Juntada de Outros documentos
19/03/2019 11:59

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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