22/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027417-23.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Danielle Guimarães Lopes - - Ivo de Melo Dias - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 12.639,20, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ), a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil), e incidência de juros de mora desde a citação, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil).

Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FREDERICO NEPOMUCENO LEDA (OAB 17693/MA), FREDERICO NEPOMUCENO LEDA (OAB 17693/MA)
21/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/07/2025 16:43

Conclusos para julgamento
17/07/2025 12:05

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 16:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 04:44:32, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
25/03/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 21:23

Suspensão do Prazo
19/11/2024 14:33

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 07:03

Juntada de Certidão
01/11/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:16

Expedição de Carta.
31/10/2024 15:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/10/2024 15:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2025 04:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
29/10/2024 10:02

Conclusos para decisão
09/10/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 15:57

Determinada a emenda à inicial
01/10/2024 17:35

Conclusos para decisão
01/10/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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