TJSP - 0000388-97.2011.8.26.0136
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Cerqueira Cesar
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 05:28
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000388-97.2011.8.26.0136 (136.01.2011.000388) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Aparecido Bento Alves e outros - Banco Bradesco Sa - Ante o exposto, com fulcro nos art. 332, inc.
II, e art. 487, inc.
I, ambos do Código de Processo Civil, resolvido o mérito, rejeito liminarmente o pedido formulado na petição inicial, ressalvada a possibilidade de os autores aderirem ao acordo coletivo homologado no âmbito da ADPF 165, tal como resolveu o Supremo Tribunal Federal.
Conforme o item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, observadas as cautelas de praxe.
P.I.C. - ADV: ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP), ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP), ROBERTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 161631/SP) -
01/09/2025 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 10:36
Concedida a Antecipação de tutela
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27/08/2025 18:27
Conclusos para julgamento
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04/08/2021 11:46
Certidão de Publicação Expedida
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03/08/2021 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/07/2021 15:41
Proferido Despacho
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22/07/2021 15:07
Conclusos para despacho
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22/07/2021 15:06
Expedição de Certidão.
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22/07/2021 14:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/07/2021 14:50
Juntada de Outros documentos
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22/07/2021 14:48
Juntada de Outros documentos
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22/07/2021 14:46
Juntada de Outros documentos
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22/07/2021 14:42
Juntada de Outros documentos
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22/07/2021 14:42
Juntada de Outros documentos
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22/07/2021 14:37
Juntada de Outros documentos
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22/07/2021 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/07/2021 14:32
Juntada de Outros documentos
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22/07/2021 14:28
Juntada de Outros documentos
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22/07/2021 14:27
Juntada de Outros documentos
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22/07/2021 14:27
Juntada de Outros documentos
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21/07/2021 18:45
Processo Digitalizado
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08/10/2020 13:17
Certidão de Publicação Expedida
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07/10/2020 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2020 13:50
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
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06/10/2020 13:47
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
-
30/09/2020 14:22
Processo Desarquivado Com Reabertura
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30/09/2020 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2020 13:19
Arquivado Definitivamente
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17/09/2020 10:28
Certidão de Publicação Expedida
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16/09/2020 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/09/2020 13:13
Proferido Despacho
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12/08/2014 13:18
Juntada de Carta precatória
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10/07/2014 08:59
Certidão de Publicação Expedida
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07/07/2014 09:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2014 10:17
Proferido Despacho
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03/07/2014 09:39
Certidão de Publicação Expedida
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02/07/2014 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/07/2014 15:37
Expedição de Certidão.
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01/07/2014 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2014 11:10
Proferido Despacho
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26/06/2014 09:15
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2014 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/06/2014 19:08
Proferido Despacho
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24/06/2014 09:41
Expedição de Certidão.
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17/06/2014 11:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2014 10:22
Certidão de Publicação Expedida
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16/06/2014 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/06/2014 17:27
Expedição de Carta precatória.
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06/06/2014 18:00
Proferido Despacho
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04/06/2014 13:06
Juntada de Carta precatória
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01/04/2014 11:20
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2014 09:14
Expedição de Mandado.
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31/03/2014 18:31
Expedição de Carta precatória.
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31/03/2014 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/03/2014 18:42
Proferido Despacho
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27/03/2014 10:08
Expedição de Certidão.
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27/03/2014 10:07
Processo Suspenso por Repercussão Geral
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17/09/2013 10:44
Certidão de Publicação Expedida
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16/09/2013 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/09/2013 18:54
Proferido Despacho
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11/09/2013 13:46
Expedição de Certidão.
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26/03/2013 00:00
Mudança de Classe Processual
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22/02/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
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15/02/2013 00:00
Despacho Proferido
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18/07/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
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12/07/2012 00:00
Despacho Proferido
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14/12/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
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06/12/2011 00:00
Despacho Proferido
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02/12/2011 09:27
Recebimento de Carga
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25/10/2011 00:00
Trânsito em Julgado da Sentença
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19/08/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
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18/08/2011 10:53
Carga Outro
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10/08/2011 00:00
Despacho Proferido
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15/07/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Réu
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01/07/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
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27/06/2011 16:16
Expedição de Certidão.
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22/06/2011 00:00
Sentença Proferida
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25/05/2011 00:00
Trânsito em Julgado da Sentença
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25/05/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
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18/05/2011 00:00
Despacho Proferido
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13/05/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
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09/05/2011 09:15
Expedição de Certidão.
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05/05/2011 00:00
Sentença Proferida
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01/04/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
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25/03/2011 00:00
Despacho Proferido
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18/02/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
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11/02/2011 00:00
Despacho Proferido
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09/02/2011 10:35
Recebimento de Carga
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09/02/2011 10:04
Carga à Vara Interna
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08/02/2011 16:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2011
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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