TJSP - 1002781-21.2024.8.26.0136
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Hoffmann - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1002781-21.2024.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: RAFAEL RODRIGUES COCENZA - Recorrido: Fundação Centro de Atend.
Sócio-educativo Ao Adolescente -
Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.
Decido.
O apelo extremo não merece prosperar.
Concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.
Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.
Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.
Incide na espécie a Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Adilson Pinheiro dos Santos (OAB: 430427/SP) - Vera Regina Isaguirre Rodriguez (OAB: 118153/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 13:28
Prazo
-
03/09/2025 09:51
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2025 18:08
Recurso Extraordinário
-
02/09/2025 18:08
Despacho
-
27/08/2025 14:24
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 14:10
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2025 13:54
Prazo
-
01/08/2025 13:23
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2025 11:03
Despacho
-
01/08/2025 11:02
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 00:00
Publicado em
-
03/07/2025 20:04
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2025 11:42
Prazo
-
03/07/2025 11:20
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2025 10:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
03/07/2025 10:25
Julgado Virtualmente
-
02/07/2025 09:35
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 09:34
Julgamento Virtual Iniciado
-
10/03/2025 00:00
Publicado em
-
06/03/2025 16:50
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2025 11:32
Distribuído por sorteio
-
28/02/2025 11:55
Processo Cadastrado
-
26/02/2025 10:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0014659-85.2006.8.26.0363
Tranquila Col Camacho
Hospital Bom Samaritano Sociedade Simple...
Advogado: Thiago Trevizani Rocchetti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/11/2006 15:56
Processo nº 0027335-78.2013.8.26.0053
Instituto de Previdencia do Estado de SA...
Anesio Pereira
Advogado: Leonardo Castro de SA Vintena
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/04/2022 15:25
Processo nº 0027335-78.2013.8.26.0053
Instituto de Previdencia do Estado de SA...
Anesio Pereira
Advogado: Leonardo Castro de SA Vintena
Tribunal Superior - TJSP
Ajuizamento: 10/04/2023 09:17
Processo nº 4012850-41.2025.8.26.0002
Guiomar Saraiva
Banco Safra S/A
Advogado: Hugo Ernesto Prado Barbosa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/08/2025 13:11
Processo nº 0022088-83.2020.8.26.0114
Jose Jair Matos
Taquaral - Comercio de Material Didatico...
Advogado: Jose Paulo Sena de Jesus
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/05/2022 16:27