12/09/2025 15:27

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 10:31

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:07

Recebido o recurso
28/08/2025 16:31

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:03

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1044178-18.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Tereza Augusta de Oliveira França - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Tereza Augusta de Oliveira França em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de: (i) DECLARAR o direito da autora à promoção para a Faixa 6, Nível C, do cargo de Agente de Organização Escolar, com efeitos a partir de 10 de janeiro de 2024; (ii) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em apostilar o direito reconhecido, reenquadrando a autora na faixa e nível correspondentes, bem como para (iii) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças salariais vencidas entre a remuneração efetivamente paga e aquela devida na Faixa 6, Nível C, a contar de 10 de janeiro de 2024, até a data do efetivo apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE (OAB 358260/SP), VERIDIANA MORELLO DA SILVA MARÇAL OLIVEIRA (OAB 489628/SP)
25/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:37

Julgada Procedente a Ação
09/06/2025 16:32

Conclusos para julgamento
22/05/2025 16:07

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/02/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/02/2025 14:31

Juntada de Petição de Contra-razões
01/01/2025 23:00

Suspensão do Prazo
13/12/2024 09:27

Expedição de Certidão.
04/12/2024 07:24

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 11:23

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/12/2024 10:36

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:34

Expedição de Certidão.
27/11/2024 21:37

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/11/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/10/2024 16:19

Conclusos para julgamento
21/10/2024 15:37

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:45

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:53

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:31

Conclusos para decisão
04/09/2024 16:45

Juntada de Petição de contestação
17/08/2024 22:53

Expedição de Certidão.
17/08/2024 19:53

Expedição de Mandado.
17/08/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 11:46

Recebida a Petição Inicial
16/08/2024 11:39

Conclusos para despacho
16/08/2024 09:22

Conclusos para decisão
01/08/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 18:04

Determinada a emenda à inicial
19/07/2024 18:02

Conclusos para decisão
26/06/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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