22/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006005-36.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Iago Simões Ferreira - Eventos Paraiba e Formaturas Ltda -

Vistos. 1) Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)".

No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser feito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019). 2) Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente (fls. 124), Nos termos da Súmula 481 do STJ: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

O § 3º do art. 99 do CPC, por sua vez, estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Ou seja, no caso de pessoa jurídica deve haver efetiva demonstração da hipossuficiência econômica, no entanto, a autora nada provou, já que não trouxe nenhum documento contábil a amparar sua alegação, de modo que indeferido o benefício pleiteado. 3) Ante o exposto, concedo à recorrente o prazo de 48 horas para recolher o preparo, recursal, sob pena de deserção.

Intimem-se. - ADV: RODRIGO MELO SILVA (OAB 67838/BA), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 457933/SP)
21/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 13:08

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
27/06/2025 20:41

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 20:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/05/2025 15:38

Conclusos para julgamento
30/03/2025 21:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 11:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/02/2025 14:50

Conclusos para julgamento
26/11/2024 15:20

Conclusos para decisão
24/08/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 20:03

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 21:03

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2024 09:03:20, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
29/07/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 12:46

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2024 12:46:42, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
29/07/2024 12:46

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2024 12:46:07, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
25/07/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2024 00:14

Suspensão do Prazo
12/03/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 06:10

Juntada de Certidão
11/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 16:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 13:08

Expedição de Carta.
08/03/2024 13:00

Ato ordinatório
08/03/2024 12:48

Conclusos para decisão
08/03/2024 12:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2024 04:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
08/03/2024 03:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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