25/04/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.
15/04/2024 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:25

Conclusos para despacho
11/04/2024 17:06

Recebidos os autos
10/11/2023 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2023 13:11

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 08:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 13:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/10/2023 11:23

Transitado em Julgado em #{data}
06/10/2023 14:36

Conclusos para julgamento
06/10/2023 14:03

Conclusos para despacho
04/10/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 13:23

Protocolizada Petição
27/09/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:01

Expedição de Mandado.
26/09/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 13:01

Julgado procedente em parte o pedido
25/09/2023 11:02

Conclusos para julgamento
18/09/2023 11:40

Conclusos para despacho
05/09/2023 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Ribeiro da Silveira Neto (OAB 199818/SP), Jean Carlos Pereira (OAB 259834/SP) Processo 1000511-72.2023.8.26.0390 - Divórcio Litigioso - Reqte: Lidiany Belleli Lemos - Reqdo: Ronaldo Correa Lemos -

Vistos. 1) Em relação ao pedido de divórcio formulado pela Requerente, perfeitamente possível que ocorra, neste momento, o julgamento antecipado parcial de mérito 356, I e II, do Código de Processo Civil, o que passo a fazer a seguir.

Na ação de divórcio, na atual dinâmica legal, basta a alegação de ruptura da vida em comum e a impossibilidade de reconciliação, sendo desnecessária a demonstração do tempo de separação de fato, conforme nova redação dada ao disposto no artigo 226, § 6º, da Constituição da República.

Tampouco há a discussão acerca da atribuição de culpa pelo fim do relacionamento.

Após a vigência da Emenda nº 66, de 13 de julho de 2.010, que deu nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal (Art. 226.

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado... § 6º.

O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio), restou afastada a exigência de qualquer lapso temporal de separação de fato do casal ou de prévia separação judicial para o decreto de Divórcio, assim como já era desnecessária, mesmo antes da vigência da mencionada Emenda Constitucional, a investigação da culpa pela falência da sociedade conjugal (RT 727/111), de forma que não há necessidade da produção de qualquer discussão acerca da culpa pela falência do casamento, estando, pois, apto o processo a ser julgado neste ponto.

Nesse sentido, é a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: Divórcio Direto.

Superveniência da Emenda Constitucional nº 66/2010.

Inteligência da nova redação dada ao artigo 226, §6º da Constituição Federal.

Inexistência de requisitos objetivos ou subjetivos para sua decretação.

Divórcio que é sempre direto e imotivado.

Nova norma constitucional que atinge os divórcios em curso.

Cerceamento de defesa inexistente.

Réu que se encontra representado por dois procuradores constituídos nos autos.

Recurso desprovido". (Colenda Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0000527-41.2009.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, Relator o Exmo.

Sr.

Desembargador Fábio Quadros, j. em 19 de janeiro de 2.002 cf. consulta de jurisprudência do E.

TJSP.

Assim, diante da ausência de impugnação, há de ser reconhecida a falência do casamento e decretado o divórcio.

Consigne-se, ainda, que haverá prosseguimento normal do processo em relação aos demais pontos.

Finalmente, a autora voltará a usar o nome de solteira: LIDIANY BONFIM BELLELI, conforme pedido formulado às fls. 06.

Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de divórcio, com resolução de mérito, forte no art. 487, inc.

I, do CPC/15, para DECRETAR a extinção do vínculo matrimonial existente entre LIDIANY BELLELI LEMOS e e RONALDO CORREIA LEMOS (fls. 10).

Expeça-se ofício ao Registro Civil das Pessoas Naturais para a averbação do divórcio, na forma do art. 10, inc.

I, do CC/02. 2) Manifestem-se as partes se desejam a produção de outras provas além daquelas já constantes no autos, especificando sua pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias. 3) Considerando que o Ministério Público já ofereceu parecer e não mais pretende se manifestar nos autos em relação as questões controvertidas pendentes (partilha de bens), após a especificação de prova pelas partes, tornem os autos conclusos para apreciação dos pedidos ou prolação de sentença, conforme o caso.

Intimem-se.
28/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:52

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:53

Conclusos para despacho
21/08/2023 10:52

Conclusos para julgamento
21/06/2023 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 17:01

Expedição de Certidão.
19/06/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 15:04

Recebidos os autos
26/04/2023 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 09:29

Juntada de Mandado
03/04/2023 09:29

Juntada de Mandado
03/04/2023 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 21:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:43

Expedição de Mandado.
10/03/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2023 16:55

Conclusos para despacho
08/03/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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