30/08/2024 09:30

Expedição de Mandado.
22/08/2024 12:03

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:15

Conclusos para despacho
20/08/2024 15:49

Recebidos os autos
20/08/2024 15:24

Recebidos os autos
22/07/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 14:28

Juntada de Decisão
14/06/2024 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/06/2024 10:27

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:23

Expedição de Certidão.
27/10/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 10:52

Conclusos para despacho
16/10/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 10:31

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/09/2023 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 12:11

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 09:18

Expedição de Mandado.
06/09/2023 08:21

Conclusos para despacho
06/09/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 15:24

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2023 09:48

Expedição de Certidão.
05/09/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 14:16

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 11:52

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cesar Juvencio Frazão Godói (OAB 221526/SP) Processo 1500536-04.2019.8.26.0120 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: ANTONIO CARLOS DE MIRANDA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado ANTÔNO CARLOS DE MIRANDA, pela prática das condutas previstas pelo art. 129, § 3º, do Código Penal e art. 24-A da Lei n.º 11.340/06, respectivamente às penas de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, bem como a 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

Após o trânsito em julgado, suspendam-se os direitos políticos do acusado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, oficiando-se ao Juízo Eleitoral competente.

Custas e despesas processuais na forma da lei.

Arbitro honorários aos defensores dativos no patamar máximo previsto na tabela OAB/DPE.

Expeça-se o mais necessário, regularize-se e, nada havendo a ser tratado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.

P.R.I *
23/08/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 22:56

Expedição de Certidão.
22/08/2023 22:55

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 22:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 14:38

Julgado procedente o pedido
04/08/2023 10:41

Conclusos para julgamento
03/08/2023 17:58

Juntada de Petição de Alegações finais
01/08/2023 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 15:12

Juntada de Petição de Alegações finais
27/07/2023 09:54

Expedição de Certidão.
27/07/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:31

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:30

Expedição de Certidão.
11/07/2023 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 10:28

Juntada de Mandado
12/06/2023 15:46

Expedição de Certidão.
05/06/2023 16:14

Expedição de Mandado.
02/06/2023 15:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/07/2023 02:30:00, 1ª Vara.
01/06/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 12:30

Juntada de Mandado
30/05/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2023 15:58

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:26

Expedição de Mandado.
26/05/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 17:01

Conclusos para despacho
25/05/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 09:45

Expedição de Certidão.
25/05/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 09:42

Expedição de Certidão.
25/05/2023 09:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 09:39

Juntada de Mandado
11/05/2023 13:14

Expedição de Certidão.
11/05/2023 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 14:53

Expedição de Mandado.
10/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 16:45

Conclusos para despacho
08/05/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 09:49

Expedição de Certidão.
05/05/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 09:48

Juntada de Ofício
25/04/2023 13:50

Protocolizada Petição
25/04/2023 13:48

Juntada de Ofício
25/04/2023 13:48

Juntada de Ofício
25/04/2023 13:24

Expedição de Mandado.
24/04/2023 16:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/06/2023 02:00:00, 1ª Vara.
20/04/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 09:57

Desmembrado o feito
18/04/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 11:16

Expedição de Certidão.
18/04/2023 11:14

Expedição de Certidão.
18/04/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 11:01

Juntada de Mandado
18/04/2023 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 11:00

Juntada de Mandado
12/04/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 15:58

Expedição de Mandado.
11/04/2023 15:58

Expedição de Mandado.
11/04/2023 15:58

Expedição de Mandado.
11/04/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 10:31

Conclusos para despacho
10/04/2023 13:08

Juntada de Certidão
10/04/2023 13:08

Juntada de Certidão
10/04/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 11:07

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
10/04/2023 11:04

Expedição de Certidão.
04/04/2023 09:38

Expedição de Certidão.
04/04/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 09:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 09:34

Juntada de Mandado
24/03/2023 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 13:28

Expedição de Certidão.
23/03/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2023 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2023 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 09:30

Expedição de Certidão.
09/03/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 13:33

Expedição de Mandado.
08/03/2023 13:32

Expedição de Mandado.
08/03/2023 13:32

Expedição de Mandado.
08/03/2023 13:32

Expedição de Mandado.
08/03/2023 13:32

Expedição de Mandado.
08/03/2023 13:30

Expedição de Mandado.
08/03/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 23:06

Expedição de Certidão.
07/03/2023 23:05

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2023 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 09:15

Audiência instrução e julgamento redesignada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 19/04/2023 03:30:00, 1ª Vara.
22/02/2023 16:37

Conclusos para despacho
22/02/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2023 09:14

Nomeado defensor dativo
09/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 15:30

Juntada de Ofício
07/02/2023 15:18

Conclusos para despacho
07/02/2023 15:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/02/2023.
07/03/2022 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2022 11:08

Juntada de Mandado
24/02/2022 12:19

Expedição de Mandado.
22/02/2022 14:55

Expedição de Certidão.
22/02/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 13:45

Conclusos para despacho
10/02/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 11:39

Conclusos para despacho
10/02/2022 11:23

Juntada de Outros documentos
01/02/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 19:19

Expedição de Certidão.
31/01/2022 19:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 19:18

Juntada de Ofício
31/01/2022 19:18

Protocolizada Petição
31/01/2022 19:18

Juntada de Ofício
25/11/2021 12:54

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 21:15

Conclusos para despacho
26/07/2021 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 19:01

Expedição de Certidão.
23/07/2021 19:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 14:58

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 21:43

Conclusos para despacho
12/01/2021 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2021 19:01

Expedição de Certidão.
11/01/2021 19:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2020 14:30

Juntada de Outros documentos
09/11/2020 21:22

Expedição de Ofício.
09/11/2020 21:05

Expedição de Mandado.
06/11/2020 16:59

Expedição de Certidão.
06/11/2020 16:59

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 12:34

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
25/09/2020 13:37

Conclusos para decisão
25/09/2020 11:38

Conclusos para despacho
25/09/2020 11:37

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943
21/09/2020 20:21

Conclusos para despacho
10/09/2020 07:51

Juntada de Petição de Denúncia
10/09/2020 07:50

Juntada de Outros documentos
10/09/2020 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 19:29

Expedição de Certidão.
27/08/2020 19:29

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 19:24

Expedição de Certidão.
29/07/2020 18:08

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 18:07

Expedição de Certidão.
28/07/2020 19:21

Expedição de Certidão.
28/07/2020 19:20

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2020 23:14

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 19:58

Expedição de Certidão.
26/06/2020 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2020 13:23

Conclusos para despacho
25/06/2020 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2020 18:57

Expedição de Certidão.
17/06/2020 18:57

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 20:16

Expedição de Certidão.
06/05/2020 18:57

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 18:57

Expedição de Certidão.
06/05/2020 11:04

Expedição de Certidão.
06/05/2020 11:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2020 16:13

Expedição de Certidão.
30/03/2020 14:45

Ato ordinatório praticado
30/03/2020 14:45

Expedição de Certidão.
30/03/2020 12:28

Expedição de Certidão.
30/03/2020 12:28

Ato ordinatório praticado
25/03/2020 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 06:33

Expedição de Certidão.
26/02/2020 18:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2020 17:59

Expedição de Certidão.
20/02/2020 11:15

Expedição de Certidão.
20/02/2020 11:15

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 19:51

Expedição de Certidão.
21/01/2020 18:48

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 18:48

Expedição de Certidão.
21/01/2020 09:01

Expedição de Certidão.
21/01/2020 09:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 11:03

Recebidos os autos
03/12/2019 19:20

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
22/11/2019 19:34

Expedição de Certidão.
22/11/2019 16:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2019 16:57

Expedição de Certidão.
21/11/2019 10:07

Expedição de Certidão.
21/11/2019 10:06

Ato ordinatório praticado
20/11/2019 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2019 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2019

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 1014427-22.2023.8.26.0020

Fernanda Petri de Moraes

Honda Automoveis do Brasil LTDA

Advogado: Carolen Maldonado Duarte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2023 16:01

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