17/06/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
06/06/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 10:24

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:45

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 09:37

Expedição de Certidão.
08/04/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 20:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 16:08

Conclusos para decisão
24/02/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 19:21

Conclusos para decisão
05/02/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:44

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 10:03

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:32

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:42

Conclusos para decisão
13/08/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 16:55

Expedição de Certidão.
02/08/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 16:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2024 11:42

Conclusos para decisão
09/04/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 14:01

Conclusos para despacho
01/03/2024 17:01

Conclusos para despacho
05/02/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:27

Suspensão do Prazo
15/12/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 23:25

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2023 13:43

Conclusos para despacho
07/12/2023 12:39

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:40

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 23:46

Suspensão do Prazo
31/10/2023 13:41

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2023 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 13:34

Expedição de Carta.
05/10/2023 03:25

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 18:35

Expedição de Carta.
03/10/2023 18:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/10/2023 10:47

Conclusos para despacho
20/09/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carolen Maldonado Duarte (OAB 392869/SP) Processo 1014427-22.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernanda Petri de Moraes, Paulo Aluisio Campos Bueno Oliveira - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação (art. 247 do CPC).

Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal.

Int.
23/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 16:21

Conclusos para despacho
21/08/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500349-12.2021.8.26.0480

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Luiz Fernando Demiciano de Oliveira

Advogado: Elton da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2023 15:29

Exibir Processo

Processo nº 1500349-12.2021.8.26.0480

Justica Publica

Juvenal Marques de Oliveira

Advogado: Elton da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/07/2021 14:13

Exibir Processo

Processo nº 1023385-92.2023.8.26.0053

Jose Edgard Lara

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiro...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2023 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0023869-23.2016.8.26.0554

Ednaldo Pereira Barreto

Debora Regina Sampaio Marques

Advogado: Rogerio de Mattos Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2011 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0003027-97.2014.8.26.0390

Fumeta Distribuidora de Cigarros LTDA

Vania Honorato de Oliveira ME

Advogado: Carlos Alberto Redigolo Novaes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2014 13:19

Exibir Processo