29/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7000315-41.2007.8.26.0590 - Execução da Pena - Semi-aberto - Thiago Elias Ribeiro -

Vistos.

Thiago Elias Ribeiro, qualificado nos autos, formulou pedido de unificação de penas, aduzindo que encontram-se presentes e reunidos os requisitos do artigo 71 do Código Penal.

O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É a síntese do necessário.

DECIDO.

A pretensão do sentenciado não merece acolhida.

Justifico.

Da análise atenta dos autos das execuções penais 7000529-04.2019.8.26.0625 e 7000153-81.2020.8.26.0625, relativos aos processos cuja unificação de penas se pleiteia, verifica-se caracterizada, a meu aviso, hipótese de reiteração criminosa, perseveratio in crimine, indicativa da periculosidade e incapacidade do agente em adaptar-se à ordem legal, a inviabilizar o reconhecimento da continuidade delitiva.

Com efeito.

Como assentou a Colenda 5ª.

Turma do Superior Tribunal de Justiça, em v. aresto da lavra do Min.

Assis Toledo, é necessário, para a configuração do crime continuado, que haja um liame entre os vários atos criminosos, de forma que os subseqüentes possam ser havidos como continuação do antecedente. É preciso, pois, que façam parte do mesmo projeto criminoso ou que resultem de ensejo, ainda que fortuito, proporcionado ou facilitado pela execução desse projeto (aproveitamento da mesma situação), não servindo como tal uma predisposição genérica ou a resolução indefinida do delinquente que se propõe a fazer do crime seu meio de vida - cf.

Rev. dos Tribs. vol. 719, págs. 530/533.

In casu, inexiste unidade de desígnios entre as ações delinqüenciais, totalmente distintas entre si, tanto que perpetradas contra vítimas diferentes (fl. 10 no PEC 7000529-04.2019.8.26.0625 e fl. 20 no PEC 7000153-81.2020).

Em realidade, o sentenciado perpetrou crimes contra o patrimônio em série, adotando tal comportamento como seu meio de vida, a revelar desapreço pelas regras sociais, não merecendo o abrandamento da pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva, e muito menos a unificação das reprimendas fixadas.

A continuidade delitiva foi inspirada em um sentimento de equidade, no dizer do mestre Aníbal Bruno, que visava evitar o extremo rigor de legislações do tempo em que condenavam à morte o ladrão ao terceiro roubo. "Para a configuração do crime continuado, não é suficiente a satisfação das circunstâncias objetivas homogêneas, sendo de exigir-se além disso que 'os delitos tenham sido praticados pelo sujeito aproveitando-se das mesmas relações e oportunidades ou com a utilização de ocasiões nascidas da primitiva situação'.

Essa orientação constitui corrente que surgiu no Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo em reação à oposição jurisprudencial liberal quanto ao conceito de crime continuado, principalmente quanto à unificação de pena.

Essa orientação integra o movimento que se nota naquela Colenda Corte no sentido de restringir o benefício do nexo de continuidade.

Os fundamentos dessa diretriz foram assim resumidos pelo Juiz Dínio Garcia, no seguinte voto vencedor, a 13 de abril de 1975: 'Tendo a legislação penal vigente adotado a teoria objetiva dos penalistas alemães, é insuficiente, para o reconhecimento da continuidade, serem as infrações da mesma espécie, obedecerem ao mesmo 'modus operandi' e serem próximas no tempo e no espaço.

Para o reconhecimento da continuidade é indispensável que os delitos sejam perpetrados mediante o aproveitamento das mesmas relações e oportunidades ou com a utilização de ocasiões nascidas da primitiva situação.

Em suma: é indispensável que o infrator tenha agido em um único contexto ou em situações que se repetem ao longo de uma situação que se prolongue no tempo.

Nisto reside a essência da continuidade da qual são sintomas, e nada mais que sintomas, as conexões especial e temporal, e a homogeneidade do modus operandi.

Inadmissível é a outorga do benefício quando se trata de casos em que estão patentes a 'perseveratio in crimine' ou a 'consuetudo delinquendi', sobretudo porque tais circunstâncias constituem motivo não do abrandamento da pena, mas sim do seu agravamento, como indícios de periculosidade e de incapacidade de adaptação à ordem legal'.

Na mesma revisão criminal o Juiz Geraldo Gomes, em declaração de voto, expôs a distinção entre reiteração criminosa e crime continuado: "Não se pode confundir delito continuado com delito repetido.

O traço característico que informa o delito continuado é o poder de ser ele objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos aqueles outros pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução, etc." (Damásio E. de Jesus, "Direito Penal", Saraiva, 1978, vol.

I, p. 562).

A respeito dos reais objetivos do instituto da continuidade delitiva, traz-se à colação o lúcido esclarecimento da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal: "59 - O critério da teoria puramente objetiva não revelou na prática maiores inconvenientes, a despeito das objeções formuladas pelos partidários da teoria objetivo-subjetiva.

O projeto optou pelo critério que mais adequadamente se opõe ao crescimento da criminalidade profissional, organizada e violenta, cujas ações se repetem contra vítimas diferentes, em condições de tempo, lugar, modos de execução e circunstâncias outras, marcadas por evidente semelhança.

Estender-lhe o conceito de crime continuado importa em beneficiá-la, pois o delinqüente profissional tornar-se-ia passível de tratamento penal menos grave que o dispensado a criminosos ocasionais".

Fácil de concluir, dessa forma, que o objetivo do instituto da continuidade é o de amenizar o tratamento penal do criminoso eventual, e não o de beneficiar, injustamente, indivíduos que fazem do crime sua fonte de renda ou subsistência, como é o caso do reeducando.

Claro está na hipótese em tela, que os delitos não podem ser tidos como a continuação do anterior, porque em cada infração perpetrada o sentenciado houve-se com desígnio autônomo.

Oportuna a citação do saudoso Ministro Themístocles Cavalcanti, no RHC nº 46.886, quando enfatiza que: "Se liberalizarmos o reconhecimento da continuidade nos crimes de roubo estaríamos concorrendo inequivocamente para o desenvolvimento da criminalidade.

Quanto mais violento for o ladrão, quanto mais roubar, quanto mais ativo uma vez atrás da outra, quanto mais se profissionalizar no roubo, mais chance terá de ser punido mais brandamente.

Se assaltar todos os dias, ao fim de dois ou três meses, será punido por um único crime, com aumento da 6ª até a metade da pena.

Nessa hipótese ficaria abolida toda a disciplina do Código Penal Brasileiro, que é baseado na repressão da reincidência, e estaríamos eliminando a repressão penal" (RTJ - 56/881).

Aliás, diante da clareza e da profundidade da questão abordada, insta trazer ainda à colação o magistério do eminente Desembargador Pires de Albuquerque, do Estado do Rio de Janeiro, explicando que: "quando faço um assalto hoje, acabei, não sou necessariamente obrigado a fazer outro amanhã.

Se o faço é um crime autônomo, não é continuação.

Ao passo que o caixa que furta hoje e falsifica o 'bordereaux', ele, no dia seguinte, faz a mesma coisa, tem de fazer senão é descoberto - e assim vai praticando, necessariamente, um crime atrás do outro.

Nesse caso, um é a continuação do outro.

Aí é que está a distinção entre crime continuado, a reiteração de delitos e o concurso material.

Tanto me parece isso certo, que, em voto anterior, enfatizei essa circunstância: se um homem assaltar todo o dia, o crime de amanhã não será necessariamente, conseqüência do crime que praticara hoje.

O do dia seguinte é outro crime, autônomo, através do qual estará revelando a sua perversidade.

Se aceitarmos a tese de que os crimes sucessivos são sempre continuados, o que vai acontecer? O homem que passou a vida roubando só praticou um delito, agravado até a sexta parte." Insta reconhecer, diante da fundamentação retro, que se cuida, in casu, de hipótese de reiteração criminosa exercitada contra vítimas diferentes, em locais e em momentos diversos e não crime continuado, posto inocorrer aproveitamento da mesma situação, ocasião ou oportunidade, nem desenvolvimento em desmembramento da ação desencadeadora inicial.

Ausentes, portanto, os requisitos insculpidos no artigo 71 do Código Penal, de rigor o desacolhimento da pretensão.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de unificação de penas do sentenciado.

Comunique-se à Direção da(o) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, onde se encontra recolhido o executado(a) Thiago Elias Ribeiro, RG: 42244755, RGC: 42244755, com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

P.I.C.

Santos, 27 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito: Jamil Chaim Alves - ADV: EDGAR BENEDETTI FILHO (OAB 370722/SP)
28/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:45

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:45

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 17:04

Conclusos para decisão
02/05/2025 23:00

Suspensão do Prazo
28/04/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:26

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 08:14

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 08:58

Expedição de Certidão.
12/02/2025 08:54

Autorizada a Transferência do local da Execução da Pena
11/02/2025 15:23

Conclusos para decisão
12/12/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 10:18

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 08:47

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:47

Concedida Progressão de regime
29/10/2024 12:33

Conclusos para decisão
27/10/2024 09:50

Suspensão do Prazo
25/10/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:58

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 16:09

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:09

Expedição de Certidão.
04/10/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 09:08

Conclusos para decisão
01/10/2024 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/10/2024 12:22

Conclusos para despacho
30/09/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 12:15

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/09/2024 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/09/2024 11:36

Recebidos os autos do Outro Foro
13/09/2024 11:36

Recebidos os autos do Outro Foro
12/09/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/09/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/09/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/09/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 10:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/09/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:58

Conclusos para decisão
06/09/2024 16:56

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:33

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:33

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:23

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
06/09/2024 15:15

Conclusos para decisão
27/08/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 17:21

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 14:42

Expedição de Certidão.
07/04/2024 12:37

Expedição de Certidão.
27/03/2024 12:20

Expedição de Certidão.
27/03/2024 12:20

Expedição de Certidão.
27/03/2024 12:19

Expedição de Certidão.
27/03/2024 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 11:21

Conclusos para decisão
02/01/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2023 13:10

Expedição de Certidão.
31/12/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/12/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 11:47

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 00:00

Ato ordinatório
01/04/2022 00:00

Ato ordinatório
19/10/2021 00:00

Ato ordinatório
15/09/2021 00:00

Ato ordinatório
13/09/2021 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
27/07/2021 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/07/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
01/07/2021 00:00

Ato ordinatório
01/07/2021 00:00

Ato ordinatório
20/07/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2020 00:00

Ato ordinatório
07/02/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 00:00

Ato ordinatório
28/01/2020 00:00

Ato ordinatório
27/01/2020 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/01/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
20/01/2020 00:00

Ato ordinatório
17/01/2020 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/01/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/01/2020 00:00

Ato ordinatório
15/01/2020 00:00

Ato ordinatório
15/01/2020 00:00

Homologado o Cálculo
13/01/2020 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/01/2020 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/01/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
07/01/2020 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
16/12/2019 00:00

Ato ordinatório
13/12/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/12/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
12/12/2019 00:00

Ato ordinatório
11/12/2019 00:00

Ato ordinatório
11/12/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 00:00

Ato ordinatório
09/12/2019 00:00

Ato ordinatório
06/12/2019 00:00

Ato ordinatório
05/11/2019 00:00

Ato ordinatório
04/11/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/10/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
23/10/2019 00:00

Ato ordinatório
22/10/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/10/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/10/2019 00:00

Ato ordinatório
21/10/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
18/10/2019 00:00

Ato ordinatório
18/10/2019 00:00

Decisão
18/10/2019 00:00

Ato ordinatório
17/10/2019 00:00

Conclusos para decisão
16/10/2019 00:00

Conclusos para decisão
15/10/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/10/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
08/10/2019 00:00

Ato ordinatório
07/10/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/10/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
03/10/2019 00:00

Ato ordinatório
02/10/2019 00:00

Ato ordinatório
02/10/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
27/09/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
25/09/2019 00:00

Ato ordinatório
24/09/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/09/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/09/2019 00:00

Ato ordinatório
20/09/2019 00:00

Ato ordinatório
20/09/2019 00:00

Ato ordinatório
19/09/2019 00:00

Ato ordinatório
19/09/2019 00:00

Conclusos para decisão
19/09/2019 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
18/09/2019 00:00

Remetidos os Autos à Minuta
18/09/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/09/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
13/09/2019 00:00

Ato ordinatório
12/09/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/09/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/09/2019 00:00

Ato ordinatório
10/09/2019 00:00

Ato ordinatório
10/09/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2019 00:00

Ato ordinatório
17/06/2019 00:00

Ato ordinatório
17/06/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
14/06/2019 00:00

Ato ordinatório
10/06/2019 00:00

Ato ordinatório
10/06/2019 00:00

Ato ordinatório
07/06/2019 00:00

Ato ordinatório
16/05/2019 00:00

Ato ordinatório
15/05/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/05/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
09/05/2019 00:00

Ato ordinatório
09/05/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
08/05/2019 00:00

Ato ordinatório
15/04/2019 00:00

Ato ordinatório
12/04/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/04/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/04/2019 00:00

Ato ordinatório
10/04/2019 00:00

Ato ordinatório
09/04/2019 00:00

Homologado o Cálculo
04/04/2019 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
01/04/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
29/03/2019 00:00

Ato ordinatório
29/03/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/03/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
26/03/2019 00:00

Ato ordinatório
26/03/2019 00:00

Ato ordinatório
26/03/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
25/03/2019 00:00

Recebidos os autos de Outra Comarca/Estado
25/03/2019 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
25/03/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
14/02/2019 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/02/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
06/02/2019 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2018 00:00

Decisão
24/07/2018 00:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2018 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
19/07/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/07/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
06/07/2018 00:00

Autos entregues em carga
05/07/2018 00:00

Autos entregues em carga
24/05/2018 00:00

Autos entregues em carga
04/05/2018 00:00

Autos entregues em carga
04/05/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
24/04/2018 00:00

Autos entregues em carga
23/04/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/04/2018 00:00

Autos entregues em carga
17/04/2018 00:00

Conclusos para julgamento
11/04/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/04/2018 00:00

Autos entregues em carga
03/04/2018 00:00

Proferido Despacho
06/02/2018 00:00

Conclusos para despacho
26/01/2018 00:00

Conclusos para despacho
04/12/2017 00:00

Autos no Prazo
23/11/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
21/11/2017 00:00

Publicado ato_publicado em 21/11/2017.
21/11/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/11/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/11/2017 00:00

Autos entregues em carga
16/11/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
16/11/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
16/11/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
08/11/2017 00:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
28/09/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/08/2017 00:00

Ato ordinatório
24/08/2017 00:00

Ato ordinatório
24/08/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
05/07/2017 00:00

Ato ordinatório
13/06/2017 00:00

Ato ordinatório
13/06/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/06/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
07/06/2017 00:00

Autos entregues em carga
05/05/2017 00:00

Ato ordinatório
25/04/2017 00:00

Ato ordinatório
19/04/2017 00:00

Ato ordinatório
19/04/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/04/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/04/2017 00:00

Concedida Progressão de regime
06/04/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
07/03/2017 00:00

Ato ordinatório
13/02/2017 00:00

Ato ordinatório
13/02/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/02/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
31/01/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
31/01/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/01/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2017 00:00

Expedição de Ofício.
10/01/2017 00:00

Ato ordinatório
04/11/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
27/10/2016 00:00

Ato ordinatório
21/10/2016 00:00

Ato ordinatório
21/10/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/10/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/10/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
05/10/2016 00:00

Ato ordinatório
23/08/2016 00:00

Ato ordinatório
18/08/2016 00:00

Ato ordinatório
18/07/2016 00:00

Expedição de Ofício.
12/07/2016 00:00

Ato ordinatório
12/07/2016 00:00

Autos entregues em carga
11/07/2016 00:00

Autos no Prazo
30/06/2016 00:00

Ato ordinatório
23/06/2016 00:00

Ato ordinatório
23/06/2016 00:00

Ato ordinatório
14/06/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/06/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
10/06/2016 00:00

Autos entregues em carga
01/06/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/05/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
30/05/2016 00:00

Ato ordinatório
24/05/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/05/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/05/2016 00:00

Ato ordinatório
17/05/2016 00:00

Ato ordinatório
03/05/2016 00:00

Ato ordinatório
29/04/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
12/04/2016 00:00

Ato ordinatório
23/03/2016 00:00

Ato ordinatório
09/03/2016 00:00

Ato ordinatório
02/03/2016 00:00

Ato ordinatório
24/02/2016 00:00

Ato ordinatório
23/02/2016 00:00

Ato ordinatório
23/02/2016 00:00

Ato ordinatório
23/02/2016 00:00

Autos entregues em carga
17/02/2016 00:00

Ato ordinatório
16/02/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/02/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/02/2016 00:00

Expedição de Certidão.
10/02/2016 00:00

Expedição de Certidão.
10/02/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
02/02/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
02/02/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
29/01/2016 00:00

Ato ordinatório
25/01/2016 00:00

Ato ordinatório
22/01/2016 00:00

Ato ordinatório
22/01/2016 00:00

Ato ordinatório
21/01/2016 00:00

Ato ordinatório
12/01/2016 00:00

Ato ordinatório
18/12/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/12/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/12/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
17/11/2015 00:00

Ato ordinatório
17/11/2015 00:00

Autos entregues em carga
16/11/2015 00:00

Ato ordinatório
16/11/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
11/11/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/11/2015 00:00

Expedição de Certidão.
10/11/2015 00:00

Expedição de Certidão.
28/10/2015 00:00

Ato ordinatório
28/10/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/10/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
22/10/2015 00:00

Ato ordinatório
17/10/2015 00:00

Ato ordinatório
20/08/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/08/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
18/08/2015 00:00

Ato ordinatório
30/07/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2015 00:00

Ato ordinatório
03/06/2015 00:00

Ato ordinatório
02/06/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
29/05/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/05/2015 00:00

Autos entregues em carga
19/05/2015 00:00

Ato ordinatório
10/03/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/03/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/03/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
26/02/2015 00:00

Protocolizada Petição
26/02/2015 00:00

Recebidos os autos do Advogado
26/02/2015 00:00

Ato ordinatório
10/02/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
10/11/2014 00:00

Conclusos para despacho
10/11/2014 00:00

Baixa M.P.
06/11/2014 00:00

Autos no M.P.
04/11/2014 00:00

Outros
23/10/2014 00:00

Conclusos para despacho
22/10/2014 00:00

Conclusos para despacho
21/10/2014 00:00

Baixa M.P.
17/10/2014 00:00

Autos no M.P.
09/10/2014 00:00

Autos na Juntada
16/09/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
16/09/2014 00:00

Outros
29/08/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
22/07/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
18/07/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
18/07/2013 00:00

Baixa M.P.
16/07/2013 00:00

Autos no M.P.
12/07/2013 00:00

Autos no Setor de Publicação
03/07/2013 00:00

Baixa Conclusão
02/07/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
24/06/2013 00:00

Baixa M.P.
20/06/2013 00:00

Autos no M.P.
17/06/2013 00:00

Autos na Juntada
15/10/2012 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
09/10/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
09/10/2012 00:00

Baixa Defensoria Pública
24/09/2012 00:00

Autos na Defensoria Pública
21/09/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
21/09/2012 00:00

Baixa Conclusão
28/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
28/08/2012 00:00

Baixa Defensoria Pública
24/08/2012 00:00

Autos na Defensoria Pública
22/08/2012 00:00

Baixa M.P.
20/08/2012 00:00

Autos no M.P.
14/08/2012 00:00

Autos na Defensoria Pública
06/08/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
06/08/2012 00:00

Baixa Defensoria Pública
03/08/2012 00:00

Autos na Defensoria Pública
02/08/2012 00:00

Baixa M.P.
31/07/2012 00:00

Autos no M.P.
24/07/2012 00:00

Autos no Setor de Publicação
23/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
20/07/2012 00:00

Baixa Conclusão
18/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
18/07/2012 00:00

Baixa Defensoria Pública
18/07/2012 00:00

Baixa Conclusão
13/07/2012 00:00

Autos na Defensoria Pública
10/07/2012 00:00

Baixa M.P.
03/07/2012 00:00

Autos no M.P.
27/06/2012 00:00

Autos na Juntada
24/04/2012 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
24/04/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
24/04/2012 00:00

Baixa Conclusão
11/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
27/03/2012 00:00

Autos na Juntada
08/03/2012 00:00

Outros
05/03/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
01/03/2012 00:00

Autos no M.P.
27/02/2012 00:00

Autos no Setor de Publicação
14/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
14/02/2012 00:00

Baixa M.P.
10/02/2012 00:00

Autos no M.P.
02/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
18/01/2012 00:00

Autos na Juntada
13/01/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
27/10/2011 00:00

Outros
26/10/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
24/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
21/10/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
21/10/2011 00:00

Autos Recebidos da Comarca
13/10/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
09/09/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
29/07/2011 00:00

Autos no Prazo
22/07/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
22/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
21/07/2011 00:00

Autos na Defensoria Pública
19/07/2011 00:00

Autos no M.P.
13/07/2011 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
15/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
13/06/2011 00:00

Autos no M.P.
03/06/2011 00:00

Autos na Juntada
25/02/2011 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
24/02/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
02/02/2011 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
14/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
07/12/2010 00:00

Autos na Defensoria Pública
01/12/2010 00:00

Autos no M.P.
17/11/2010 00:00

Autos Recebidos da Comarca
12/11/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
08/11/2010 00:00

Autos Aguardando Remessa
25/10/2010 00:00

Outros
19/10/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
13/09/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
10/09/2010 00:00

Outros
23/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
19/07/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
23/04/2010 00:00

Outros
23/03/2010 00:00

Autos no Final para Cumprimento
02/12/2009 00:00

Aguardando Prisão ( Preso)
11/11/2009 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
29/10/2009 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu
30/09/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
29/09/2009 00:00

Outros
18/09/2009 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos
16/09/2009 00:00

Outros
14/09/2009 00:00

Autos no M.P.
28/08/2009 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
26/08/2009 00:00

Outros
23/07/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
24/06/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
22/05/2009 00:00

Outros
21/05/2009 00:00

Outros
21/05/2009 00:00

Outros
20/05/2009 00:00

Outros
18/05/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
14/05/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
14/05/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
14/05/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
07/05/2009 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
08/04/2009 00:00

Outros
06/04/2009 00:00

Autos com FUNAP
02/04/2009 00:00

Autos no M.P.
01/04/2009 00:00

Outros
01/04/2009 00:00

Outros
01/04/2009 00:00

Outros
31/03/2009 00:00

Autos devolvidos pela defesa
26/03/2009 00:00

Autos com a Defesa
25/03/2009 00:00

Autos com FUNAP
23/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
17/03/2009 00:00

Autos com FUNAP
19/02/2009 00:00

Autos no Final para Cumprimento
13/02/2009 00:00

Autos no M.P.
11/02/2009 00:00

Autos com FUNAP
10/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
19/01/2009 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
14/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
12/01/2009 00:00

Outros
08/01/2009 00:00

Autos no M.P.
07/01/2009 00:00

Outros
18/11/2008 00:00

Autos no Final para Cumprimento
29/10/2008 00:00

Outros
22/10/2008 00:00

Outros
20/10/2008 00:00

Autos no M.P.
17/10/2008 00:00

Outros
15/10/2008 00:00

Outros
03/09/2008 00:00

Outros
01/09/2008 00:00

Outros
26/08/2008 00:00

Autos no M.P.
22/08/2008 00:00

Outros
22/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
22/08/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
21/08/2008 00:00

Baixa M.P.
20/08/2008 00:00

Autos no M.P.
26/06/2008 00:00

Autos no Final para Cumprimento
19/06/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
10/03/2008 00:00

Outros
07/03/2008 00:00

Outros
05/03/2008 00:00

Autos com FUNAP
03/03/2008 00:00

Baixa M.P.
29/02/2008 00:00

Autos no M.P.
17/12/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
17/12/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
17/12/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
17/12/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
14/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
10/12/2007 00:00

Autos no M.P.
28/11/2007 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
27/11/2007 00:00

Outros
21/11/2007 00:00

Autos no M.P.
25/09/2007 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
25/09/2007 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
04/09/2007 00:00

Autos no Final para Cumprimento
24/08/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
12/06/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
29/01/2007 00:00

Distribuído por sorteio
24/01/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
16/10/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
19/09/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
16/05/2006 00:00

Outros
12/05/2006 00:00

Juntada de Outros documentos
27/11/2005 00:00

Juntada de Outros documentos
13/09/2005 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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