08/09/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIS PAULO LOPES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
08/09/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4002132-98.2025.8.26.0320/SP AUTOR: LUIS PAULO LOPES DA SILVAADVOGADO(A): CLAUDINEI ROCHA AMORIM (OAB SP459466) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: FLAVIO DASSI VIANNA

Vistos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anote-se.

Trata-se de ação de rescisão contratual c/c danos morais e materiais.

O autor alega que celebrou com a primeira requerida o contrato de compra e venda da moto HONDA, MODELO CB 600F HORNET, ANO 2008, PLACA HJV-1I58, no valor de R$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais), através do financiamento bancário junto ao segundo requerido.

Diz que quando da realização da vistoria obrigatória para registro junto ao DETRAN, o autor foi surpreendido com a informação de que o motor da motocicleta não era original, tendo sido substituído anteriormente.

Pede tutela de urgência para que o segundo réu suspenda as cobranças das parcelas do financiamento da moto bem como se abstenha de inserir o autor no cadastro de inadimplentes.

Pois bem.

Diante da pretensão do autor de rescindir o contrato celebrado com os réus, reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil e DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o réu Banco Fonte S/A se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, bem como para suspenda a exigibilidade dos débitos, proibindo novas cobranças relacionadas à contratação ora em discussão, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada ato de descumprimento da presente decisão, por se tratar de obrigação de não fazer.

O artigo 334 do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao despachar a petição inicial, designe audiência de conciliação ou de mediação.

Porém, entendo que a designação de audiência preliminar de conciliação em todos os novos processos distribuídos é impraticável e criaria um enorme gargalo de congestionamento de processos logo em sua fase inaugural, com formação praticamente imediata de longa pauta de audiências, afrontando o princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, renovado no artigo 4º do Código de Processo Civil, além de contrariar o espírito renovador que orientou o legislador na elaboração do novo código de ritos, evidenciado pela simplificação dos procedimentos em busca de maior celeridade processual.

Desse modo, deixo de designar neste momento a audiência de conciliação, a qual poderá ser efetivada no decorrer do processo, havendo interesse das partes. Citem-se os réus para contestarem a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato.

Intime-se.

Limeira, @datadiamesanoextenso@ - no final
04/09/2025 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:14

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 11
04/09/2025 13:14

Concedida a gratuidade da justiça
04/09/2025 10:33

Conclusos para decisão
03/09/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4002132-98.2025.8.26.0320 distribuido para Ofício Único Da 3ª e 5ª Vara Cível da Comarca de Limeira na data de 28/08/2025.
29/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:42

Despacho
28/08/2025 12:21

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIS PAULO LOPES DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
28/08/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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