TJSP - 1500541-67.2023.8.26.0546
1ª instância - Criminal de Moji Guacu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
09/09/2025 15:06
Juntada de Petição de Contra-razões
-
09/09/2025 11:56
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 11:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/09/2025 10:30
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 05:32
Juntada de Petição de Contra-razões
-
28/08/2025 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500541-67.2023.8.26.0546 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIEGO HENRIQUE MARQUES RODRIGUES -
Vistos.
Trata-se de recursos interpostos nos autos: a) peloMinistério Público (fl. 280-290), contra a sentença condenatória, visando à majoração da pena; b) peladefesa do réu (fl. 268-277), buscando a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da reprimenda; c) porterceiro interessado (fl. 260-267), insurgindo-se contra a decretação de perdimento de veículo, com pedido de restituição.
Inicialmente, recebo os recursos interpostos peloMinistério Públicoe peladefesa do réu, por serem tempestivos e preencherem os requisitos legais (art. 593, CPP).
Quanto ao recurso do terceiro interessado, nego seu prosseguimento nestes autos principais.
Observo que a insurgência não deve prosseguir aqui, pois a decisão que indeferiu a restituição de bem apreendido deve ser impugnada noincidente próprio, nos termos dos arts. 118 a 124 e 593, II, do CPP.
Todavia, em atenção aoprincípio da instrumentalidade das formas, determino aremessa da petição recursal ao incidente processual de restituição, de n. 0004209-90.2023.8.26.0362, certificando-se nos autos principais.
Ante o exposto: - Determino, intimem-se as partes para apresentação das respectivas contrarrazões e, após, remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça; - No incidente processual, após a juntada da petição, conforme acima determinado, os autos venham à conclusão para deliberação.
Intime-se.
Puqlique-se.
Cumpra-se. - ADV: NATHAN SHINITI COVAS TOKUNAGA (OAB 453405/SP) -
27/08/2025 06:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 09:28
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 09:15
Recebido o recurso
-
25/08/2025 16:29
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 15:58
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 16:46
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
11/07/2025 15:41
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 15:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/07/2025 05:31
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
04/07/2025 21:25
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
30/06/2025 07:54
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 15:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 14:15
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
-
24/06/2025 15:15
Juntada de Petição de Alegações finais
-
23/06/2025 04:22
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 14:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/06/2025 14:32
Juntada de Certidão
-
05/06/2025 19:10
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 16:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/06/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 19:33
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:33
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:33
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:33
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:32
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:32
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:36
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 18:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2025 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 10:08
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 10:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/05/2025 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2025 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 07:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2025 10:15
Conclusos para despacho
-
24/04/2025 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 15:00
Conclusos para despacho
-
17/04/2025 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 08:13
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 08:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/04/2025 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 11:45
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 11:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2025 11:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/04/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 17:33
Expedição de Mandado.
-
27/03/2025 07:28
Expedição de Ofício.
-
02/08/2024 11:02
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 02:15:00, Vara Criminal.
-
02/08/2024 10:32
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2024 09:53
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2024 05:17
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2024 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2024 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2024 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2024 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2024 14:00
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2024 13:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/07/2024 17:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/07/2024 17:16
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 11:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/07/2024 05:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 14:32
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 14:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2024 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 11:32
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 08:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/07/2024 08:56
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 15:09
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 15:01
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 14:46
Expedição de Ofício.
-
04/07/2024 14:45
Expedição de Ofício.
-
04/07/2024 14:41
Expedição de Ofício.
-
26/06/2024 16:58
Expedição de Certidão.
-
26/06/2024 16:56
Expedição de Mandado.
-
26/06/2024 16:55
Expedição de Mandado.
-
26/06/2024 16:54
Expedição de Mandado.
-
22/06/2024 00:41
Certidão de Publicação Expedida
-
21/06/2024 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2024 12:15
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2024 09:59
Conclusos para despacho
-
19/06/2024 17:50
Conclusos para despacho
-
24/05/2024 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2024 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2024 11:22
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2024 08:55
Conclusos para despacho
-
23/05/2024 08:55
Evoluída a classe de 280 para 300
-
23/05/2024 08:55
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 15:58
Conclusos para despacho
-
20/05/2024 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 12:31
Expedição de Certidão.
-
16/05/2024 12:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/05/2024 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 15:42
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2023 19:06
Recebida a denúncia
-
21/11/2023 09:26
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2024 04:00:00, Vara Criminal.
-
09/11/2023 12:15
Conclusos para decisão
-
01/11/2023 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 11:36
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 11:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/10/2023 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2023 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2023 08:28
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2023 07:01
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2023 07:11
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 07:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
17/10/2023 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2023 17:21
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2023 16:58
Expedição de Alvará.
-
16/10/2023 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2023 13:04
Conclusos para decisão
-
16/10/2023 09:33
Conclusos para despacho
-
09/10/2023 17:35
Juntada de Petição de Denúncia
-
09/10/2023 14:58
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 14:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/10/2023 13:20
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2023 13:02
Incidente Processual Instaurado
-
29/09/2023 13:00
Incidente Processual Instaurado
-
25/09/2023 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 12:03
Juntada de Mandado
-
11/09/2023 11:10
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 09:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/09/2023 09:50
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/09/2023 09:50
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/09/2023 09:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
08/09/2023 15:00
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2023 13:12
Expedição de Certidão.
-
08/09/2023 12:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
08/09/2023 12:45
Expedição de Certidão.
-
08/09/2023 12:44
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2023 11:53
Expedição de Certidão.
-
08/09/2023 11:44
Expedição de Mandado.
-
08/09/2023 11:37
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
07/09/2023 13:02
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2023 12:58
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2023 12:57
Juntada de Outros documentos
-
07/09/2023 12:52
Juntada de Certidão
-
07/09/2023 12:52
Juntada de Certidão
-
07/09/2023 12:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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