TJSP - 1012803-13.2025.8.26.0037

Processo 1012803-13.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniel Olivi Malta -

Vistos. 1.

Em que pese a presença do periculum in mora, dado ser público e notório o fato de que as anotações de dívidas nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito são suficientes para obstar o acesso ao crediário e aos diversos financiamentos existentes no mercado, ausente o fumus boni juris na pretensão deduzida pelo autor, eis que a constatação de inexistência da dívida, como alegado, ainda depende da instalação do contraditório, a fim de que o Juízo possa ter elementos para formar sua convicção, sobretudo porque a experiência tem mostrado que tais inscrições estão sendo realizadas com maior cautela pelos credores, com o escopo justamente de evitar responsabilidades indenizatórias.

Este Juízo, ademais, não perfila o entendimento de que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito deve ser suspensa ou cancelada apenas porque a dívida está sub judice.

No sentido deste entendimento: TUTELA ANTECIPADA - Banco de dados - Cadastro de inadimplentes - Exclusão ou abstenção de nome do devedor - Indeferimento - Reformulação do entendimento de que bastava a simples discussão judicial do débito - Precedentes do C.STJ que entende que devem concorrer, concomitantemente, outras condicionantes, como a) efetiva demonstração de que a pretensão se funda na aparência do bom direito e b) depósito ou prestação de caução idônea do valor referente à parcela incontroversa para o caso de contestação ser apenas do débito - Hipótese em que, no caso concreto, não está presente o fumus boni iures necessário à concessão da medida (art. 273, § 7º, do CPC) - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0194000-83.2012, da Comarca de São Paulo, Relator Desembargador Cardoso Neto, j. 31.10.2012).

Por tais razões, indefiro, por ora, o pedido de tutela formulado pelo autor. 2.

A fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça que formulou, determino ao autor que apresente, no prazo de 10 dias: a) cópias das três últimas declarações de imposto de renda, em sua integralidade, ou faça prova documental de sua isenção; b) cópias dos três últimos demonstrativos de pagamento; c) cópias dos três últimos extratos de todas as suas contas bancárias (contas correntes, poupança, investimento e de cartão de crédito).

Advirto o requerente, desde logo, que sua inércia implicará no indeferimento do benefício, sem ressalvas, sabido que este Juízo comunga do entendimento de que a simples declaração de pobreza não basta para sua concessão. 3.

Intime-se. - ADV: BRUNO ZAFALLON (OAB 443213/SP)