02/09/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008658-53.2010.8.26.0037 (00489/2010) - Procedimento Sumário - Espólio de Antonio Beloti e outro - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos Trata-se de ação em que a parte autora postula diferenças de correção monetária decorrentes dos Planos Collor I e II.

Comunica-se à parte autora as recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal que pacificaram definitivamente a controvérsia sobre os expurgos inflacionários dos referidos planos econômicos.

Quanto ao Plano Collor I, comunica-se, nos termos do Ofício Circular nº 16/2025, a decisão proferida em 1º de julho de 2025 no Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284.

O STF proveu o recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido considerando a declaração de constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165 e os termos do acordo coletivo celebrado e seus aditivos.

Foi revogada a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados dos Planos Collor I e II.

Quanto ao Plano Collor II, dá-se ciência da decisão proferida em 17 de junho de 2025 pelo STF no Recurso Extraordinário nº 632.212 (Tema 285) e na ADPF 165, na qual foi declarada a constitucionalidade do Plano Collor II, estendendo o acordo coletivo homologado e seus aditivos, com prazo de adesão de 24 meses a contar da publicação da ata do julgamento.

Foi revogada a suspensão nacional dos processos recursais sobre expurgos do Plano Collor II.

As teses fixadas pelo STF estabelecem que: (1) considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação; (2) com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado Diante do exposto e considerando que as decisões do STF possuem efeito vinculante e eficácia erga omnes, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 24 meses contados da publicação da ata de julgamento da ADPF 165, informe e comprove eventual adesão ao acordo coletivo conforme os termos ali definidos.

Havendo adesão, voltem os autos conclusos para homologação conforme o acordo.

Não havendo adesão, voltem os autos conclusos para julgamento nos termos da tese fixada pelo STF, sem aplicação de diferenças fora do pacto.

Intime-se. - ADV: SUELI APARECIDA BELOTI NOGUEIRA (OAB 56225/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
01/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 17:19

Conclusos para julgamento
26/05/2025 14:45

Conclusos para despacho
26/05/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:31

Ato ordinatório
14/05/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 21:01

Suspensão do Prazo
08/04/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:01

Conclusos para decisão
28/12/2024 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 15:09

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:52

Conclusos para despacho
28/06/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 16:58

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:49

Expedição de Certidão.
06/04/2024 04:13

Suspensão do Prazo
30/01/2024 21:51

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2024 06:48

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/11/2023 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
31/10/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 16:17

Recebidos os autos do Perito
02/08/2023 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
02/08/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 10:10

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:13

Expedição de Certidão.
04/07/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2023 13:58

Expedição de Certidão.
30/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 13:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/03/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:24

Expedição de Certidão.
18/10/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 02:57

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 01:25

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 15:39

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 16:50

Recebidos os autos do Ministério Público
18/07/2022 09:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/07/2022 16:45

Reativação de Processo Suspenso
15/07/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 12:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/11/2015 18:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
07/11/2013 15:41

Autos no Prazo
19/08/2013 00:00

Autos no Prazo
29/04/2013 00:00

Autos no Prazo
23/01/2013 00:00

Autos no Prazo
31/10/2012 00:00

Autos no Prazo
16/05/2012 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2012.
14/02/2012 00:00

Ag. Prazo
06/12/2011 00:00

Ag. Prazo
01/12/2011 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
25/11/2011 00:00

Ag. Publicaçao
24/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
09/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
03/11/2010 00:00

Ag. Prazo
15/10/2010 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
01/10/2010 00:00

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
21/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
20/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
27/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
24/08/2010 00:00

Carga Advogado
18/08/2010 00:00

Ag. Prazo
06/08/2010 00:00

Ag. Publicaçao
05/08/2010 00:00

Preparo
06/07/2010 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
30/06/2010 00:00

Carga Mandado
28/06/2010 00:00

Ag. Carga
24/06/2010 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
11/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
02/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
27/05/2010 00:00

Ag. Prazo
21/05/2010 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
12/05/2010 00:00

Ag. Publicaçao
06/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
06/05/2010 00:00

Tipo de Movimentaçao nao Identificada
30/04/2010 00:00

Ag. Publicaçao
27/04/2010 00:00

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2010

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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