10/09/2025 06:54

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/08/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502381-14.2025.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - LUIZ GUILHERME CIRIACO -

Vistos.

Fls. 67: Nos termos do disposto na nova redação do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (alterado pela lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019), passo à análise da necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado.

Não vislumbro, por ora, a possibilidade de concessão de liberdade provisória ao acusado, porquanto estejam presentes os elementos necessários à segregação cautelar, ante a a gravidade da conduta deste.

Os requisitos da prisão preventiva (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) estão presentes nos elementos de convicção colhidos em solo policial.

Ademais, apesar de a pena privativa de liberdade cominada ao crime praticado não superar quatro anos, tratando-se de violência doméstica estão devidamente preenchidos os requisitos dispostos no artigo 313, III, do Código de Processo Penal, bem como no artigo 20 da Lei 11.340/06.

Com efeito, os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva permanecem íntegros, sobretudo porque os elementos até o momento coligidos demonstram a existência de crime e tornam presentes indícios suficientes de autoria.

Assim, entendendo que permanecem presentes os elementos que tornaram necessária a custódia cautelar do acusado, mantenho a prisão preventiva de LUIZ GUILHERME CIRIACO, como forma de assegurar a ordem pública.

No mais, aguarde-se a apresentação de resposta à acusação.

Intime-se. - ADV: EDSON ROBERTO DOS SANTOS FILHO (OAB 418947/SP)
27/08/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 07:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 07:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/08/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 08:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 10:31

Juntada de Mandado
22/08/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 07:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:25

Expedição de Mandado.
12/08/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 11:15

Expedição de Ofício.
12/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 08:13

Conclusos para decisão
12/08/2025 08:11

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 08:07

Expedição de Certidão.
12/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:07

Expedição de Ofício.
11/08/2025 15:07

Recebida a denúncia
08/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:59

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:29

Mudança de Magistrado
15/05/2025 11:51

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:47

Evoluída a classe de 280 para 283
15/05/2025 05:27

Juntada de Petição de Denúncia
14/05/2025 12:45

Expedição de Certidão.
14/05/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:17

Juntada de Mandado
28/04/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:11

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
28/04/2025 14:10

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
28/04/2025 11:53

Juntada de Ofício
28/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:17

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:04

Juntada de Certidão
28/04/2025 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
27/04/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
27/04/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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