05/09/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002798-79.2020.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Spazio Torino Empreendimentos Imobiliários Ltda - Condominio Mondo Italia Spazzio Roma -

Vistos.

Fls. 388/399: o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição esposada na súmula 481, do E.

Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso, em que pese possível situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.

Embora a empresa tenha apresentado prejuízos em 2023 e no primeiro semestre de 2024, a capacidade patrimonial demonstrada historicamente, o ativo robusto mantido e a natureza das operações comerciais evidenciam que possui condições financeiras para arcar com os custos processuais, não se enquadrando no perfil de necessitada para fins de concessão da justiça gratuita.

O patrimônio líquido negativo recente não afasta, por si só, a capacidade de custeio processual, considerando-se o contexto patrimonial global da empresa. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Portanto, indefiro à autora os benefícios da justiça gratuita.

Assim, intime-se a requerente para que recolha os honorários periciais arbitrados às fls. 377, no prazo de 15 dias, facultado o parcelamento em 03 prestações mensais, iguais e sucessivas, com recolhimento da primeira parcela também em 15 dias, sob pena de preclusão da prova técnica requerida. - ADV: KARINA ESTEVES NERY PIGATTI DA SILVA (OAB 185663/SP), LUÍS VINÍCIUS MACAN PESTILHO DE ARAUJO (OAB 452823/SP), CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP), JEFFERSON JOSÉ CALARGA (OAB 306820/SP)
19/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:35

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
13/08/2025 13:00

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:42

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:56

Conclusos para despacho
26/04/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 21:33

Conclusos para despacho
27/11/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 14:25

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 14:48

Conclusos para despacho
28/07/2023 14:48

Expedição de Certidão.
08/02/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 12:26

Expedição de Certidão.
08/02/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 15:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/01/2023 14:29

Conclusos para despacho
19/09/2022 23:17

Conclusos para despacho
24/05/2022 15:13

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2022 03:00

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2021 05:54

Juntada de Petição de contestação
12/11/2021 07:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2021 13:24

Expedição de Carta.
28/05/2021 17:03

Expedição de Certidão.
28/05/2021 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 22:18

Suspensão do Prazo
11/03/2021 12:27

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2021 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021 18:16

Decisão
01/03/2021 15:56

Conclusos para despacho
25/11/2020 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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