29/08/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001272-83.2025.8.26.0083 - Petição Cível - Petição intermediária - Andre Luis dos Santos Martins -

Vistos.

Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário fundada em Acidente de Trabalho ajuizada por Andre Luis dos Santos Martins em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, todos com qualificações nos autos. É o breve relatório.

Decido.

Considerando que o objeto em discussão nesta demanda se trata de matéria de acidente de trabalho e em razão da PORTARIA CONJUNTA Nº 10.507/2024, a partir de 25/11/2024 o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência exclusiva para processar e julgar as ações da competência Acidentes do Trabalho, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, exceto a Capital, bem como a ausência de manifestação expressa de oposição na petição inicial, conforme disciplina o artigo 6º, caput do Provimento n. 2660/2022, de rigor a redistribuição, de oficio.

Isto posto, remetam-se os autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral.

Ao Setor de Distribuição desta Comarca, para as providências.

Cumpra-se.

Intime-se - ADV: CLEUMAR MORAES CORREIA (OAB 42763/SC)
27/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/08/2025 13:10

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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