21/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001628-24.2025.8.26.0236 (processo principal 1500236-82.2019.8.26.0236) - Reabilitação - Crimes do Sistema Nacional de Armas - TADEU APARECIDO CAVALINI - Ante todo o exposto, preenchidos os requisitos legais e face a concordância do Ministério Público, DEFIRO o pedido de REABILITAÇÃO CRIMINAL formulado pelo requerente TADEU APARECIDO CAVALINI.

Observe-se, ainda, o Comunicado CG Nº 1108/2014, anotando-se o segredo de justiça e inserindo o evento 262 no histórico de partes Remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 746 do Código de Processo Penal.

Com o trânsito em julgado, deverá ser comunicada a reabilitação ao Instituto de Identificação e Estatística, conforme dispõe o artigo 747 do Código de Processo Penal.

Oportunamente, considerando a possibilidade dos dados acima não terem sido incluídos e atualizados no sistema, determino a expedição de ofício ao IIRGD e, ao Distribuidor e à DelPol de origem dos autos principais, se necessário, solicitando que o nome do requerente seja apontado naquele sistema apenas quando houver requisição judicial, ou seja, não constará da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei, conforme dispõe o artigo 202 da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais); Normas de Serviços da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, bem como, os artigos 747 e 748 do Código de Processo Penal. - ADV: CAROLINY CASONI (OAB 469126/SP), RAFAEL MAGDALENA (OAB 356526/SP)
20/08/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:51

Julgada Procedente a Reabilitação
18/08/2025 10:14

Conclusos para julgamento
17/07/2025 16:54

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 11:48

Juntada de Certidão
16/07/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 21:08

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 10:52

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 09:49

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:47

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2019

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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