08/09/2025 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:45

Expedição de Alvará.
29/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001024-66.2025.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Justiça Pública - MOISES HENRIQUE QUEIROS DOS SANTOS - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) MOISES HENRIQUE QUEIROS DOS SANTOS, CPF: *00.***.*06-01, RG: 40813237, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0001024-66.2025.8.26.0041 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: MURILLO ALVES FEITOZA (OAB 488806/SP), MURILLO ALVES FEITOZA (OAB 488806/SP)
28/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:00

Concedida Progressão de regime
28/08/2025 08:48

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:20

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:11

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
19/08/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 00:24

Expedição de Certidão.
16/08/2025 00:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2025 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2025 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2025 10:21

Recebidos os autos do Outro Foro
28/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
26/07/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 19:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/07/2025 13:12

Conclusos para decisão
03/07/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:39

Expedição de Certidão.
27/06/2025 06:15

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025 18:29

Expedição de Certidão.
19/06/2025 18:29

Ato ordinatório
17/06/2025 11:59

Juntada de Petição de resposta
17/06/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 19:46

Expedição de Certidão.
16/06/2025 19:46

Expedição de Certidão.
16/06/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:48

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:09

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:14

Conclusos para despacho
26/05/2025 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:18

Concedida Progressão de regime
06/05/2025 13:18

Conclusos para julgamento
06/05/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 20:44

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 17:36

Expedição de Ofício.
28/04/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:35

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
26/04/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 00:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 12:55

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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